JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda (01) que embriaguez passa a ser uma agravante no risco do seguro de vida, o que pode provocar o não pagamento em caso de acidente.
Durante julgamento de um processo, a Terceira Turma do STJ não aceitou um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que excluiu a indenização de um segurado por causa da embriaguez.
A decisão vem na esteira da promulgação da Lei Seca, que impõe multas e penalidades aos motoristas que forem flagrados dirigindo embriagados. De acordo com informações do site do STJ, a decisão se baseia na lógica da agravante do risco, segundo a qual tanto segurado quanto segurador são obrigados a manter boa-fé e veracidade ao fazer o contrato.
Segundo o tribunal, a seguradora não pode suportar riscos de fato ou situações que agravam o seguro, sobretudo quando o segurado \”não cumpriu com o dever de lealdade\”.
