Desafios trazidos pela LC 224 e a Lei do Bem como alternativa para frear aumento da carga tributária
20 de abril de 2026A reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um dos processos de transformação mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Embora o debate público frequentemente se concentre em setores tradicionais da economia, é importante observar que as mudanças também alcançam atividades mais recentes, como a chamada “creator economy”.
Nesse ambiente, influenciadores digitais, streamers, podcasters e produtores de conteúdo passaram a desempenhar papel relevante na economia contemporânea, conectando marcas, plataformas e consumidores por meio de novas formas de comunicação e publicidade.
Nos últimos anos, a produção de conteúdo digital deixou de ser uma atividade ocasional para se consolidar como um mercado estruturado. Criadores monetizam sua presença nas plataformas por meio de publicidade, parcerias com marcas, programas de monetização oferecidos pelas próprias redes sociais, assinaturas de conteúdo e transmissões ao vivo. Trata-se de um setor que movimenta investimentos publicitários significativos e que se aproxima cada vez mais de outras áreas da economia de serviços, exigindo também maior atenção aos aspectos jurídicos e tributários envolvidos nessas relações.
Nesse contexto, a reforma tributária do consumo introduz mudanças relevantes na forma como bens e serviços serão tributados no Brasil. O novo modelo prevê a substituição gradual de tributos atualmente existentes, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.
A proposta central da reforma é simplificar o sistema tributário e reduzir distorções existentes na tributação do consumo, estabelecendo uma estrutura mais uniforme e transparente.
Como a monetização de conteúdo digital costuma ser enquadrada como prestação de serviços, é natural que as atividades da creator economy passem a se inserir nesse novo modelo de tributação. Na prática, isso significa que receitas obtidas por meio de publicidade em redes sociais, campanhas com marcas, programas de monetização de plataformas ou outras formas de remuneração digital tendem a ser alcançadas pela nova lógica tributária baseada na CBS e no IBS.
Esse cenário pode exigir maior atenção por parte dos criadores de conteúdo, especialmente daqueles que atuam de forma profissional e mantêm relações comerciais frequentes com empresas e plataformas digitais. A forma de registro das receitas, a estruturação de contratos e a organização contábil passam a desempenhar papel ainda mais relevante para garantir segurança jurídica e correta apuração dos tributos.
Um dos pontos centrais do novo sistema é o mecanismo de aproveitamento de créditos tributários relacionados a despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade econômica. Em tese, custos vinculados à produção de conteúdo, como aquisição de equipamentos, contratação de serviços de edição, produção audiovisual ou ferramentas tecnológicas, podem ser considerados no cálculo dos tributos. Esse modelo busca evitar a chamada tributação em cascata, permitindo que gastos operacionais sejam compensados ao longo da cadeia econômica.
Para criadores que possuem estrutura mais profissionalizada, esse mecanismo pode representar uma mudança importante na lógica de tributação. A possibilidade de registrar despesas relacionadas à atividade tende a estimular maior formalização e controle financeiro, aspectos que já vêm ganhando relevância à medida que o mercado de conteúdo digital amadurece.
Mais do que uma simples alteração técnica no sistema tributário, a reforma sinaliza um movimento mais amplo de reconhecimento das atividades digitais dentro da economia formal. A creator economy deixou de ser um espaço predominantemente informal e passou a integrar de maneira clara o ecossistema econômico contemporâneo, envolvendo contratos publicitários, prestação de serviços, direitos de imagem e relações comerciais cada vez mais estruturadas.
Nesse ambiente, a organização fiscal e contratual tende a se tornar um elemento essencial para quem atua profissionalmente no setor. Criadores que mantêm controle adequado de receitas, despesas e parcerias comerciais estarão mais preparados para lidar com as mudanças do sistema tributário e para desenvolver suas atividades com maior previsibilidade jurídica.
Embora a implementação completa da reforma ainda dependa de etapas de regulamentação e de um período de transição que se estenderá pelos próximos anos, o debate já aponta para uma realidade cada vez mais clara: a economia digital cresce em ritmo acelerado e passa, gradualmente, a exigir o mesmo nível de organização jurídica e tributária observado em outros setores da economia.
Para os criadores de conteúdo, compreender essas transformações e estruturar adequadamente suas atividades não é apenas uma questão de conformidade fiscal. Trata-se também de um passo importante para consolidar a creator economy como um segmento profissional, sustentável e integrado ao ambiente econômico brasileiro.
Fonte: Conjur
