Imposto Seletivo pode começar o ano com pecado a importadores

Duas importadoras de vinho ilustram o problema. Uma é a subsidiária brasileira de um grande grupo europeu; a outra, uma empresa familiar que traz rótulos de pequenos produtores do Chile e da Argentina. A partir de fevereiro de 2027, sobre garrafas de mesmo valor, ambas recolherão exatamente o mesmo Imposto Seletivo (IS). Hoje, porém, não pagam o mesmo IPI, e há boas razões para isso.

A Medida Provisória nº 1.399 fixou as alíquotas do novo imposto para 2027 com uma promessa: ele apenas ocuparia o lugar do IPI sobre veículos, embarcações, aeronaves, bebidas e cigarros, sem aumento de carga. Para quem fabrica no Brasil, a promessa se cumpre. Para quem importa, o resultado é outro.

A MP parte da alíquota atual do IPI e a multiplica por um fator que compensa a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo. Nos importados, acrescenta um segundo multiplicador: 1,17 para veículos, barcos e aeronaves e 1,45 para bebidas. A lógica é compreensível. O fabricante nacional recolhe sobre seu preço de venda, que já inclui a margem; o importador, sobre o valor da mercadoria na alfândega, anterior a qualquer margem no Brasil. Sem ajuste, o produto estrangeiro seria menos tributado. O equívoco está em aplicar uma régua única, baseada na margem média da indústria, a situações que pouco têm de médias.

A pessoa física que traz um carro, a locadora que forma sua frota, a empresa que importa uma aeronave ou uma embarcação: nenhuma delas revende o bem. Não há margem a compensar. Ainda assim, os dois multiplicadores incidem sobre uma base que nunca incluiu ICMS, PIS ou Cofins. Em comparação com o IPI atual, o imposto sobe 41,6% para o carro, 22% para a aeronave, 40% para o barco e 78% para um destilado. Num utilitário a diesel de alta potência avaliado em R$ 300 mil na alfândega, a diferença supera R$ 30 mil. Não se trata de transição neutra, mas de aumento concentrado em um grupo que a lei não pretendeu onerar.

Retome-se o exemplo das importadoras de vinho, com uma carga que chega à alfândega valendo R$ 100, já incluído o Imposto de Importação. Em 2027, o imposto será de R$ 11,60 para qualquer delas. Hoje, como o IPI também incide na revenda, cada uma paga conforme o preço que pratica: quem revende a R$ 150 recolhe R$ 9,75; quem revende a R$ 220, R$ 14,30. A distribuidora independente, de margem estreita, pagará 19% a mais. A subsidiária da grande marca, de margem ampla, pagará 19% a menos. O novo modelo desloca carga para quem tem menor poder de mercado.

A exposição de motivos afirma que o ajuste reflete a margem que “fabricantes e importadores” acrescentam ao preço. O cálculo, contudo, considera apenas a margem da indústria, não a de quem importa ou distribui. E os fatores foram publicados sem a memória de cálculo que os sustenta.

A MP zera o imposto para carros compactos de baixa emissão, recicláveis e com “etapas fabris no País”. Um compacto importado igualmente eficiente paga a alíquota cheia. A exigência não guarda relação com saúde ou meio ambiente, fundamentos constitucionais do tributo; trata-se de política industrial. O precedente é conhecido: em 2018, a OMC condenou o Inovar-Auto, que reduzia o IPI conforme etapas produtivas realizadas no país. A mesma lógica exclui o pequeno produtor estrangeiro de bebidas, inclusive o do Mercosul, da redução assegurada ao pequeno produtor nacional.

Há também efeitos sobre o caixa. O importador recolhe todo o imposto no desembaraço, antes de vender qualquer unidade. E, como o IS integra a base do IBS e da CBS, eventual excesso é ampliado. Em um nicho, a distorção opera em sentido inverso: charutos importados não recebem o multiplicador da importação e tendem a pagar menos que os nacionais. É mais um indício de que o critério é arrecadatório, e não de isonomia.

Pela Constituição, medida provisória que institua ou majore imposto precisa ser convertida em lei até 31 de dezembro para produzir efeitos no ano seguinte. A própria exposição de motivos reconhece essa condição. Com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro, o prazo é curto. A manutenção do IPI em janeiro depende, ainda, de uma emenda constitucional a ser promulgada até a virada do ano. Enquanto isso, o importador contrata sem saber o que pagará em janeiro e fevereiro, lembrando que a data relevante é a da liberação da mercadoria, não a do embarque.

Nada disso exige reabrir a reforma. Bastam ajustes na conversão da MP: afastar os multiplicadores quando não houver revenda; permitir que o importador recolha sobre seu preço efetivo de venda no país; substituir a exigência de fabricação local por critérios ambientais verificáveis para qualquer fabricante; estender o benefício do pequeno produtor ao importado; e publicar a memória de cálculo dos fatores.

Um destilado importado não é mais nocivo que o nacional, assim como um elétrico estrangeiro não polui mais que um compacto montado no país. Se o primeiro ano do Imposto Seletivo reintroduzir, pela via dos multiplicadores, as distinções que a reforma pretendeu eliminar, o “imposto do pecado” começará sua trajetória cometendo um.

Fonte: Conjur