Reforma tributária e setor financeiro: entre avanços e incertezas
5 de maio de 2026A Resolução CMN nº 5.268, editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes no regime jurídico do crédito rural brasileiro dos últimos anos. A norma alterou a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e passou a vincular a concessão do financiamento agrícola à consulta prévia a bases oficiais de monitoramento ambiental, especialmente o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes), operado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
A principal mudança é a obrigação imposta às instituições financeiras de consultar essas bases antes de conceder crédito rural com recursos controlados no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), especialmente em operações relacionadas a imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais. O marco temporal adotado é 31 de julho de 2019. A identificação de supressão de vegetação nativa após essa data pode ensejar restrições ao crédito. Para propriedades de até quatro módulos fiscais, a exigência passa a vigorar a partir de 4 de janeiro de 2027, estabelecendo um regime escalonado com impacto relevante para a agricultura familiar.
O Prodes é uma ferramenta de detecção de alterações no uso do solo, e não se destina à análise da legalidade dessas intervenções. Isso significa que supressões autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, como aquelas amparadas por Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Uso Alternativo do Solo (UAS), podem ser identificadas pelos sistemas de monitoramento, resultando, na prática, em restrições ao crédito antes de uma análise aprofundada da regularidade ambiental do imóvel.
A ausência de um mecanismo estruturado de contraditório na fase pré-contratual é um dos aspectos jurídicos mais sensíveis da resolução. Nesse contexto, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou, em 15 de abril de 2026, ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da norma, especialmente quanto ao uso de dados de monitoramento remoto como condicionante para o acesso ao crédito rural.
Do ponto de vista prático, o produtor rural que enfrentar restrições ao crédito em razão de apontamentos nos sistemas de monitoramento poderá apresentar documentação comprobatória da regularidade ambiental para reanálise pela instituição financeira. Também é possível buscar a correção de eventuais inconsistências por meio dos canais oficiais disponibilizados pelos órgãos responsáveis pelos dados de monitoramento.
Para tanto, será fundamental dispor de documentação organizada e atualizada: CAR regularizado e com informações geoespaciais consistentes; licenças ambientais e autorizações de supressão vigentes; comprovantes de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou de execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad); e laudos técnicos georreferenciados que demonstrem a natureza das intervenções realizadas.
Enquanto os sistemas de monitoramento não distinguem automaticamente situações regulares e irregulares, a comprovação da conformidade ambiental tende, na prática, a recair sobre o produtor.
Em suma, a resolução sinaliza uma inflexão estrutural na política de crédito rural brasileira, ao integrar definitivamente os critérios ambientais ao fluxo de análise financeira. O modelo é legítimo em seus objetivos, mas sua aplicação exige aprimoramentos técnicos e jurídicos que garantam segurança para quem produz dentro da lei. Nesse novo ambiente regulatório, a organização documental e o assessoramento técnico especializado deixam de ser diferenciais e passam a ser condições de viabilidade do negócio rural.
Fonte: Conjur
