Moura pede Comissão Especial na Câmara
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O deputado Eduardo Moura (PPS-MT) pediu, por meio de requerimento, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a instalação da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 495/2006, originada no Senado Federal, que regulamenta a lei de criação de municípios. O parlamentar quer acelerar a apreciação da PEC e, assim, diminuir a aflição de 28 municípios que podem voltar a ser distrito, caso até maio de 2009, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso não se manifeste sobre a legislação.
