EFS Advogados Associados

A falta de pagamento do débito será inscrito no CADIN,o que poderá acarretar inegáveis prejuízos às empresas que trabalham com precatórios.Por esse motivo,o Estado não pode […]

Possível, ainda, a compensação, autorizada pela Lei Estadual nº 11.472/00 (art. 4º), desimportando se tratar de cessão de crédito, porquanto não é esta vedada, pelo sistema […]

Considerando que antes da EC 62, já se admitia a cessão de crédito de precatório, o juiz da 1°Câmara Cível de POA, sustentou que é admitida […]

O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de crédito certificado por precatório contra a mesma Fazenda Pública. Em essência, nada muda quando, como […]

Plenamente viável e justificável, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, deferir a substituição da penhora, recaiu sobre 10% do faturamento bruto mensal […]

Possível a nomeação à penhora de precatório expedido e já vencido, no qual é devedor o IPERGS, autarquia pertencente ao credor, para garantir execução fiscal promovida […]

Embora o instituto da compensação tributária não deva fazer parte da CF, mas de lei específica, o fato é que o art. 78 do ADCT é […]

É plenamente possível a habilitação do cessionário, nos casos em que a pensionista, credora do IPERGS, negocia precatório com terceiro, em se tratando de fase de […]

Caso concreto, verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a […]

Juiz da 1°Câmara Cível de POA, deferiu a suspensão do processo até que ocorra o julgamento dos pedidos de habilitação nos feitos de onde os precatórios […]

Não há porque criar-se ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora […]

INTERVENÇÃO FEDERAL. Não responde o Estado solidariamente pelas obrigações assumidas pelas suas autarquias, mas sim subsidiariamente, na medida em que se esgotam os recursos financeiros do […]

O Juiz de direito da 6° vara da fazenda pública de Porto Alegre, confirmou a sentença em reexame necessário, em que concedeu a Ordem de autorizar […]

Desembargadores do TJSP reconheceram o direito à penhora de precatórios e determinaram o desbloqueio de valores penhorados via penhora on-line.

A decisão agravada inadmitiu o recurso ao fundamento de que a Lei Estadual 11.475/00 autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débito inscrito na […]

Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir […]

Juiz de SP autoriza compensação,afirmando que o §2º do art.78 do ADCT é auto aplicável e utilizável em qualquer situação, pois trata-se de legislação verticalizada com […]

CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito de precatório no valor de R$ 148.185,10, com os débitos tributários vencidos, bem […]

Desembargador da 21°Câmara Cível doTJRS admitiu a penhora do precatório,alegando que não importa compensação e nem quebra da ordem cronológica,e que nada impede que recaia a […]

Conforme entendimento do desembargador da 12ª Câmara do TJSP,o precatório representa dinheiro em razão da confusão,e como tal a substituição prescinde de autorização da Fazenda Pública […]