Ilusão do total autocontrole financeiro: criptoativos, soberania e penhora na execução

O surgimento do Bitcoin, em meio às cinzas da crise financeira mundial de 2008, veio acompanhado de um forte discurso ideológico: a descentralização monetária como escudo contra o arbítrio estatal. Diante da desconfiança nas instituições bancárias e do trauma histórico de intervenções governamentais, como o confisco das poupanças promovido no Brasil no início da década de 1990, a promessa de uma moeda sem emissor central ou ingerência política conquistou entusiastas ao redor do país.

No entanto, à medida que a criptoeconomia se consolida e ganha tração na sociedade, a prática escancara uma contradição de origem e impõe um questionamento indispensável: até que ponto o absoluto descontrole estatal sobre esses ativos serve ao interesse público e aos valores de um Estado democrático de direito?

Do ponto de vista estritamente jurídico, o ecossistema cripto não subverteu a soberania monetária. No Brasil, o conceito de moeda permanece atrelado ao curso forçado e ao poder exclusivo de emissão conferido à União, exercido pelo Banco Central (artigos 21, VII, e 164 da Constituição). O próprio Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) cuidou de deixar claro que esses ativos virtuais não se confundem com moeda corrente. Sob a ótica regulatória brasileira e de órgãos internacionais, como o Banco Central Europeu, os criptoativos oscilam entre representações digitais de valor e bens imateriais sujeitos à especulação e volatilidade.

A grande ironia da evolução desse mercado reside no surgimento e na massificação das intermediadoras, as chamadas exchanges ou prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). O discurso de eliminação de intermediários e transações a custo zero ruiu. Na prática, grande parte dos usuários opta por transacionar por meio dessas corretoras privadas, que cobram taxas por operação e desempenham papéis análogos aos dos bancos tradicionais — muitas vezes sem o mesmo rigor de governança e compliance, como evidenciado em recentes colapsos e falências do setor.

Enquanto isso, a infraestrutura financeira estatal se modernizou. A criação do Pix pelo Banco Central trouxe transferências instantâneas e gratuitas, tornando obsoletos meios tradicionais como DOC e TED, e demonstrando que a tecnologia integrada ao sistema tradicional também pode entregar eficiência sem prescindir da tutela regulatória.

Para o campo do direito processual civil, essa dinâmica levanta desafios concretos, sobretudo na fase executiva. O primeiro grau do Judiciário brasileiro carrega um acervo massivo de processos, dos quais mais da metade se encontra em fase de execução. A busca por bens penhoráveis é o gargalo da efetividade jurisdicional. E, como preceitua o artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

Os criptoativos, por integrarem o patrimônio do devedor e possuírem inegável valor econômico, devem responder pelas dívidas inadimplidas. A volatilidade do ativo não é óCribice à constrição, assim como não o é no caso de ações de companhias abertas cotadas em bolsa. O obstáculo real sempre esteve na rastreabilidade e na identificação da autoria.

O cenário, contudo, vem mudando drasticamente com a atuação normativa do Estado. A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.888/2019, impôs às exchanges o dever de prestar informações sobre as operações realizadas no país. No âmbito do Poder Judiciário, acordos de cooperação técnica firmados pelo Conselho Nacional de Justiça com o setor de criptoeconomia e o desenvolvimento de ferramentas como o CriptoJud caminham para permitir que ordens de busca, bloqueio e penhora sejam encaminhadas eletronicamente às corretoras com celeridade.

O Judiciário já chancela essa postura. Em julgamentos recentes, como no Tribunal de Justiça de São Paulo, pacificou-se o entendimento de que é legítima a expedição de ofícios aos órgãos de controle e corretoras para localizar movimentações em criptoativos, alinhando-se ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. Na mesma direção, o Projeto de Lei nº 1.600/2022 em tramitação na Câmara dos Deputados busca incluir expressamente os ativos virtuais no rol de bens penhoráveis do artigo 835 do CPC.

É certo que a constrição encontra limites técnicos reais quando o devedor armazena seus ativos fora do ambiente das corretoras, utilizando carteiras físicas desconectadas da rede mundial de computadores (cold wallets). Nesses cenários, embora o CPC autorize medidas atípicas ou a busca e apreensão do hardware “portas a dentro”, a recusa do executado em fornecer a chave privada inviabiliza o acesso direto aos valores.

Ainda assim, a completa ausência de regulamentação ou de meios de constrição não é uma opção aceitável. O anonimato irrestrito atrai agentes mal-intencionados, favorecendo a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal, a ocultação de patrimônio em fraudes à execução, e a proliferação de esquemas piramidais que vitimam milhares de cidadãos vulneráveis.

Eliminar o Estado da criptoeconomia sob a bandeira da liberdade individual ignora que a tutela estatal é uma garantia de proteção de direitos perante terceiros. A adoção dos ativos digitais é uma realidade irreversível que não pode ser ignorada. Cabe à regulação estatal encontrar o ponto de equilíbrio: resguardar a inovação tecnológica sem permitir que a criptoeconomia se converta em um porto seguro para a impunidade e a frustração da tutela jurisdicional.

Fonte: Conjur