Quando a inércia da Receita vira obstáculo ilegal à transação, cabe ao Judiciário intervir

Uma recente decisão liminar da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí (Processo nº 1008279-10.2026.4.01.4000) lançou luz sobre um problema que, na prática, tem sido um dos maiores entraves para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal por meio da transação tributária: a demora da Receita Federal em encaminhar os débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.

A relevância da decisão está justamente em reconhecer que esse atraso não pode ser suportado pelo contribuinte. O magistrado lembrou que a Portaria MF nº 447/2018 estabelece que os débitos exigíveis devem ser encaminhados pela Receita à PGFN no prazo de até 90 dias, regra igualmente reiterada pela Portaria PGFN nº 6.155/2021 e pela Portaria PGFN nº 33/2018. A decisão registra, de forma expressa, que a Receita Federal possui prazo legal para promover essa remessa e que, uma vez superado esse limite, resta caracterizada omissão administrativa contrária à legislação de regência.

Esse ponto merece atenção especial porque, nesses casos, os contribuintes ficam presos em uma espécie de limbo fiscal. Com o débito já constituído e vencido há bastante tempo, mas ainda não transferido à PGFN, o contribuinte não consegue aderir a modalidades mais vantajosas de transação tributária, sobretudo aquelas vinculadas a editais específicos da dívida ativa. Na prática, cria-se uma situação paradoxal: o contribuinte deseja pagar ou negociar, mas a própria inércia do Estado impede a regularização.

Foi exatamente essa distorção que a liminar enfrentou. Ao examinar o caso, o juiz entendeu que havia plausibilidade jurídica no pedido e reconheceu que os créditos exigíveis da empresa permaneciam sem encaminhamento para dívida ativa mesmo após o prazo de 90 dias, reputando configurada a omissão infundada da autoridade responsável.

Mais do que determinar o simples encaminhamento dos débitos, a decisão avançou sobre um aspecto extremamente relevante: afastou, em relação ao contribuinte, eventual vedação temporal ligada à data de inscrição do débito como fator de elegibilidade para transação excepcional. Em termos práticos, isso significa que o atraso da Receita não poderá ser usado contra o contribuinte para impedir sua adesão à transação. O fundamento adotado é bastante consistente: se a própria Administração não cumpre o prazo legal de remessa, não seria razoável permitir que essa demora administrativa inviabilize o exercício do direito de transacionar.

Esse raciocínio é particularmente importante porque prestigia valores essenciais do Direito Público, como a boa-fé objetiva, a razoabilidade, a eficiência administrativa e a vedação de que o administrado seja prejudicado por falhas internas da própria administração. A decisão, embora proferida em sede liminar e ainda sujeita ao desenvolvimento do processo, aponta para uma compreensão mais equilibrada da relação entre Fisco e contribuinte. O Judiciário, nesse contexto, atua para impedir que a burocracia estatal transforme um mecanismo de regularização em um benefício meramente formal, inacessível na prática.

A decisão fez uma ressalva importante ao afirmar que esse entendimento não se aplica a créditos com exigibilidade suspensa, especialmente aqueles parcelados, pois nesses casos a remessa à PGFN depende da rescisão definitiva do parcelamento, nos termos do artigo 14-B da Lei nº 10.522/2002. Essa observação é relevante porque demonstra que a liminar não flexibilizou indiscriminadamente o regime jurídico dos débitos federais. Ao contrário, o que se reconheceu foi a ilegalidade da omissão administrativa apenas nos casos em que os débitos já eram exigíveis e já preenchiam os requisitos normativos para remessa à dívida ativa.

Do ponto de vista prático, a decisão pode servir como importante precedente para outros contribuintes que enfrentam problema semelhante. É bastante comum, no cotidiano tributário, encontrar empresas com débitos já vencidos perante a Receita Federal, mas ainda não inscritos em dívida ativa, o que compromete estratégias de negociação mais vantajosas junto à PGFN. Em cenários assim, a tese acolhida pela liminar ganha especial relevância: não se pode admitir que a morosidade administrativa impeça o acesso do contribuinte a instrumentos legais de regularização.

Portanto, a mensagem central da decisão é a seguinte: se a lei determina que a Receita encaminhe determinado débito à PGFN em prazo certo, e isso não é feito, o contribuinte não pode ser penalizado por uma demora que não provocou. A transação tributária foi concebida como mecanismo de composição, regularização e solução consensual de passivos fiscais. Ela perde sua utilidade quando barreiras puramente burocráticas impedem o contribuinte de sequer sentar à mesa para negociar.

Sob a ótica do contencioso estratégico, a liminar também reforça a importância de uma análise detalhada da situação fiscal do contribuinte. Muitas vezes, o problema não está apenas na existência do débito, mas no estágio em que ele se encontra dentro da engrenagem administrativa. Saber identificar se já houve vencimento, se o débito está exigível, se já transcorreram os prazos regulamentares para remessa e se há omissão indevida da Receita Federal pode ser determinante para viabilizar uma medida judicial eficaz.

Em conclusão, a decisão comentada merece destaque porque enfrenta, de forma objetiva, uma falha recorrente da administração tributária federal. Ao determinar o encaminhamento dos débitos à PGFN e afastar o obstáculo da data de inscrição quando o atraso decorreu da própria inércia estatal, o Judiciário reconhece que o contribuinte não pode ser refém da desorganização administrativa. Trata-se de uma liminar com forte impacto prático, sobretudo em um contexto em que a transação tributária se consolidou como uma das principais vias de regularização fiscal no país.

Fonte: Conjur