Presidente deve vetar mudança de indexador de dívidas na MP 449

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 449, que criou novo plano de parcelamento de débitos com a Receita Federal – na prática, o quarto Programa de Recuperação Fiscal (Refis) desde 2000. O projeto vai agora à sanção presidencial.

Pela MP original, o benefício atingia apenas dívidas de até R$ 10 mil, mas o texto aprovado por deputados e senadores permite o parcelamento, em até 180 meses, de qualquer dívida com o fisco vencida até 30 novembro de 2008.

A tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a correção do novo parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Essa forma de reajuste foi mantida na Câmara e no Senado, apesar da posição contrária da equipe econômica e dos apelos do próprio Lula. Pelo projeto, o parcelamento será reajustado pela TJLP ou por 60% da taxa Selic, prevalecendo a maior. O governo defende correção pela Selic integral.

O relator, Tadeu Filipelli (PMDB-DF), manteve em seu parecer a TJLP, contrariando o Planalto, mas restituiu um mecanismo que interessava ao governo e havia sido retirado pelos senadores. Trata-se de uma regra para calcular a parcela devida por empresa que aderir ao novo Refis, já beneficiada em plano anterior. De acordo com a trava, o valor mínimo da prestação mensal equivalerá a 85% da última parcela devida.

Sem esse piso, não estamos certos de que não haveria perda de arrecadação, afirmou Filipelli. Na noite de quarta-feira, o relator disse estar analisando se acolhia a emenda do Senado, retirando essa trava, ou se a restabelecia na Câmara. O PMDB estava irritado com o governo, que ameaçava vetar outros pontos do projeto, além da TJLP. O partido, que busca mais espaço no governo, considerou quebra de compromisso. O governo queria refluir em pontos que tirariam o equilíbrio do projeto, disse Filipelli. Ele decidiu manter a trava depois que o governo recuou. O único ponto em que o veto presidencial é esperado é na questão da TJLP.

Se houver veto na forma de correção, pemedebistas dizem que tentarão derrubá-lo, o que é muito difícil, porque um veto presidencial só é rejeitado por três quintos dos votos de cada Casa, em votação secreta, em reunião do Congresso (Câmara e Senado juntos).

Na votação de ontem, os deputados aprovaram 11 das 21 emendas do Senado. Uma delas preserva os agentes públicos responsáveis pela liquidez do Sistema Financeiro Nacional de serem criminalizados por ato praticado em período de crise. Entre outras emendas do Senado acolhidas na Câmara, estão a que permite adesão de Santas Casas de Misericórdia e clubes sociais sem fins econômicos e a que possibilita que pessoas físicas efetuem pagamento de débito de pessoa jurídica nas mesmas condições do plano.

Embora também estivessem na pauta, os destaques à MP 457, cujo texto base do projeto de lei de conversão (PLV) foi aprovado na semana passada, não foram votados. A votação da medida, que trata do parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social, deve ser concluída na próxima semana, basicamente por causa da divergência em torno de um destaque: o que retira do projeto da relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), o limite mínimo de prestação. Na MP original, o governo estabeleceu que o novo parcelamento pode ir até 240 meses, desde que não resulte em prestação mensal inferior a 1,5% da receita corrente líquida do município. Isso limita o parcelamento a menos de 20 meses em diversos casos.

A relatora flexibilizou a regra, estabelecendo um limite alternativo mínimo de 60 meses. O PSDB e o DEM, no entanto, defenderam que isso não basta e, ameaçando obstruir a sessão, insistiram no destaque que acaba com o limite de de 1,5% da RCL. Na falta de acordo, a votação dos destaques foi adiada, impedindo a votação de outra MP em pauta (a 458, que trata de regularização de terras federais ocupadas na Amazônia Legal).

À tarde, também houve sessão, mas já esvaziada. Com isso tampouco foi votado o projeto de lei que permite a criação de bancos de dados de informações positivas sobre tomadores de crédito bancário e comercial.