Aprovada admissibilidade de redução de IPI para reciclagem
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18 de abril de 2024A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 129/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que permite desconto no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para empresas que utilizem matéria-prima reciclada.
O relator, deputado Magela (PT-DF), destacou que só cabe à CCJ se manifestar quanto à admissibilidade da proposta, que deverá ser analisada no mérito por comissão especial a ser criada.
O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) afirmou que seu partido apóia todo tipo de redução de carga tributária. Entretanto, ressaltou que, em projetos do Executivo, as reduções têm-se dado sempre sobre os tributos compartilhados entre União, estados e municípios, enquanto os aumentos incidem sobre as contribuições, cuja arrecadação fica toda com a União. \”Isso compromete o pacto federativo\”, disse.
Tramitação
A proposta deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, depois de ser aprovada por comissão especial criada especialmente para analisá-la.
Fonte: Agência Câmara
