Governador sanciona Lei do Refis Capixaba

O governador Paulo Hartung sancionou nesta quarta-feira (28) a lei que institui o Refis Capixaba. O projeto foi aprovado, na íntegra, pela Assembléia Legislativa, nesta terça (27), e com isso os contribuintes que possuem débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual terão a oportunidade de regularizar sua situação por meio de um programa de parcelamento incentivado dos débitos.

Quem fizer a adesão ao programa poderá parcelar suas dívidas junto ao fisco estadual em até 120 vezes e obter descontos nos juros e multas que pode chegar a até 75% do valor. “O principal objetivo é proporcionar o acerto de contas dos contribuintes inadimplentes junto ao Estado”, afirmou o governador Paulo Hartung.

Com a implantação desse programa, o Governo do Estado fará o parcelamento de débitos tributários fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, podendo a critério do contribuinte, serem pagos de duas formas: em parcela única, com redução de 75% das multas e de 60% dos juros de mora; ou em até 120 parcelas mensais, com níveis diferenciados de redução das multas e dos juros de mora, variando de 30% a 50%, dependendo do número de parcelas.

O Refis Capixaba abrange débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, com base no Convênio n.º 51/07, de 18 de abril de 2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com aplicação extensiva aos débitos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão, \”Causa Mortis\” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

O ingresso no programa se dará por opção do contribuinte, mediante requerimento formalizado até o dia 31 de março de 2008. Mas, caso o contribuinte faça a opção até o dia 28 de dezembro deste ano, ele terá mais vantagens, como descontos maiores.

O secretário da Fazenda, José Teófilo, afirmou que a iniciativa vai fazer com que muitas empresas legalizem sua situação e passem a operar sem restrições. “Com isto muitos devedores poderão parcelar suas dívidas e sair do cadastro de dívida ativa, o que significa que poderão realizar novos trabalhos, gerando mais empregos, renda e desenvolvendo também a economia capixaba” frisou o secretário.

José Teófilo informou que ainda não é possível saber quantas empresas irão aderir ao programa. “Não há ainda como mensurar quantas empresas irão aderir, mas esperamos que os que estão em débito vejam este projeto como um facilitador. Hoje, a dívida ativa do Estado chega a R$ 3 bilhões e possui cerca de 5 mil contribuintes inscritos”, pontuou.

Fonte: Sefaz ES