fevereiro 2024

A 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu submeter ao pleno, buscando a uniformização da jurisprudência, o julgamento sobre a possibilidade de compensação de precatórios do IPERGS […]

Desembargador da 21°Câmara Cível de POA admitiu a penhora do precatório, alegando ser pacífica no STJ a possibilidade de serem penhorados precatórios do IPERGS em execuções […]

Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro José Delgado, onde o mesmo, ao negar provimento ao recurso do Estado, reconheceu a […]

Os créditos de precatórios não são aceitos pelo Judiciário tão-somente em nomeação à penhora, como também em substituição de bens penhorados em momento anterior (com desoneração […]

Conforme entendimento da 1° Câmara Cível do TJRS os precatórios do IPERGS são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de ser penhorados para garantia […]

Com efeito, quanto à penhora de crédito constante de precatório, a Câmara tem orientação indissonante e sedimentada no sentido da possibilidade, e assim também o STJ…

A nomeação à penhora, de precatório expedido contra Autarquia previdenciária estadual, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal.

De acordo com os desembargadores da 21° Câmara Cível do TJRS o crédito representado por precatório judicial é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora […]

Conforme entendimento do desembargador da 12ª Câmara do TJSP,o precatório representa dinheiro em razão da confusão,e como tal a substituição prescinde de autorização da Fazenda Pública […]

Desembargador da 21°Câmara Cível doTJRS admitiu a penhora do precatório,alegando que não importa compensação e nem quebra da ordem cronológica,e que nada impede que recaia a […]

CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a compensação do crédito de precatório no valor de R$ 148.185,10, com os débitos tributários vencidos, bem […]

Juiz de SP autoriza compensação,afirmando que o §2º do art.78 do ADCT é auto aplicável e utilizável em qualquer situação, pois trata-se de legislação verticalizada com […]

Possível a compensação de crédito tributário com valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além de se constituir […]

A decisão agravada inadmitiu o recurso ao fundamento de que a Lei Estadual 11.475/00 autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de débito inscrito na […]

Desembargadores do TJSP reconheceram o direito à penhora de precatórios e determinaram o desbloqueio de valores penhorados via penhora on-line.

O Juiz de direito da 6° vara da fazenda pública de Porto Alegre, confirmou a sentença em reexame necessário, em que concedeu a Ordem de autorizar […]

INTERVENÇÃO FEDERAL. Não responde o Estado solidariamente pelas obrigações assumidas pelas suas autarquias, mas sim subsidiariamente, na medida em que se esgotam os recursos financeiros do […]

Não há porque criar-se ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora […]

Juiz da 1°Câmara Cível de POA, deferiu a suspensão do processo até que ocorra o julgamento dos pedidos de habilitação nos feitos de onde os precatórios […]

Caso concreto, verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a […]