PRECATÓRIO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DERIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS

Não há porque criar-se ainda mais um ônus ao devedor, ou seja, possuindo
este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a
penhora um tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala, deriva da
insistência do próprio Estado…