APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. IPERGS. DIVERGÊNCIA NA CORTE. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO

A 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu submeter ao pleno, buscando a
uniformização da jurisprudência, o julgamento sobre a possibilidade de
compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado.
A remessa foi proposta pelo Des. Adão Sérgio…