INTERVENÇÃO FEDERAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA

INTERVENÇÃO FEDERAL. Não responde o Estado solidariamente pelas
obrigações assumidas pelas suas autarquias, mas sim subsidiariamente, na
medida em que se esgotam os recursos financeiros do ente autárquico,
ocasião em que surge responsabilidade do Estado.