fevereiro 2024

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Celpe não consegue suspender decisão que a obriga compensar débitos referentes a empréstimo compulsório. A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não consegue suspender decisão que a […]

    Superior Tribunal de Justiça reafirma posição de que as debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito penhoráveis Alguns meios de comunicação têm dilvulgado, equivocadamente, […]

Ministro do STJ oficia Procurador-Geral da República para abertura de Inquérito visando apuração de Crimes Societários praticados pelos Dirigentes da Eletrobrás S/A., mostrando que não só […]

Por entendimento da 8a. Turma do Tribunal Regional da 1a. Região, o contribuinte está autorizado a depositar judicialmente, por meio de Ação Consignatória, a quantia controvertida […]

1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o […]

1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o […]

1. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado […]

EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NÃO ESTA O CONTRIBUINTE OBRIGADO A DEPOSITAR O VALOR EXIGIDO PELO FISCO, SENÃO O QUE ENTENDE DEVIDO, SENDO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO A DIFERENÇA. […]

APELAÇÃO CIVIL Nº 2000.71.034225-0/RS – TRF 4º REGIÃO EMENTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE 1 – A ação consignatória constitui meio adequado para discussão […]

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º DA REGIÃO PROCESSO Nº 2003.03.00.000659-1 ( ORIGEM Nº 2002.61.00.0043732/SP) AGRAVANTE: REGINO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL […]

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO     PROCESSO Nº 2000.71.00.016882-1/RS – APELAÇÃO CÍVIL     APELANTE: RAIMANN E CIA LTDA     ADVOGADO: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso de Apelação de nº 2006.71.08.000234-7, entendeu com base no art. 164 do CTN, que o […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, no julgamento da Apelação nº 2004.71.01.003061-8, que a autoridade não pode promover a autuação da empresa baseada em […]

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 796.590-RS, entendeu, com base no art. 164 do CTN, que o contribuinte pode […]

A Justiça Estadual de São Paulo e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, deferiram os pedidos de depósito judicial dos valores referentes aos débitos […]

A 6ª Vara Federal de Cível da Justiça Federal de São Paulo, analisando a Ação de Consignação em Pagamento nº 2006.61.00.020415-0 proposta pela Édison Freitas de […]

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, mais uma vez, logrou êxito em obter o deferimento do depósito dos tributos no valor pelo qual o […]

    PODER JUDICIÁRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – CONCLUSÃO     Nesta data, faço concluso ao MM. Juiz Federal Substituto da 8º Vara, Dr. Márcio […]

    DOE – EDIÇÃO DE 02/06/2006    JUSTIÇA FEDERAL FORO CÍVEL 14º VARA CÍVEL     EXPEDIENTE Nº 1947     AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – 2006.61.00.008203-2 TECPET […]