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18 de abril de 2024A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 258/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que atualiza as contas individuais dos fundos PIS-Pasep, aplicando dois reajustes, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor (44,8%). O projeto, além de atualizar os saldos das contas individuais, permite que o titular da conta resgate o saldo do PIS-Pasep quando completar 60 anos. A proposta altera a Lei Complementar 110/01, que atualizou as contas do FGTS em decorrência das perdas ocasionadas pelos planos econômicos, e a Lei Complementar 26/75, que permite atualmente o resgate em casos de casamento, aposentadoria ou invalidez. Justiça com trabalhadores
O relator da matéria na comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), defendeu a aprovação da medida. \”Havendo, como houve, prejuízo aos trabalhadores, em decorrência das mazelas inflacionarias das décadas de 1980/90, é justo que se busque recompor essas perdas\”, disse. Bala Rocha ressaltou ainda que o direito de o trabalhador com 60 anos ou mais resgatar seu saldo é inteiramente compatível com o ordenamento jurídico atual, que prevê um tratamento específico ao cidadão idoso.
