Resolução
O Plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] concluiu nesta quarta-feira [08] o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin 4638], ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros [AMB] contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ], que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.

Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos VOLTAR

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Ano : 2008 Autor : Dr. Édison Freitas de Siqueira

Conceito e regime jurídico de algumas espécias de títulos de crédito, frente à tendência jurídica de unificar, instrumentalmente, parte do direito privado

    ANTES DE EXAMINARMOS A QUESTÃO JURÍDICA E LEGAL ATINENTE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMPRE OBSERVAR UMA TENDÊNCIA INICIADA NO DIREITO ITALIANO, E ACOLHIDA PELO DIREITO BRASILEIRO, A PARTIR DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL QUE INICIOU SUA VIGÊNCIA EM JANEIRO DE 2003.

    A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, HOUVE SIGNIFICATIVO AVANÇO NO SENTIDO DE UNIFICAR O REGRAMENTO DO RAMO DO DIREITO DENOMINADO DIREITO PRIVADO.

    ESTA INTENÇÃO, EFETIVAMENTE, MATERIALIZOU-SE, DEIXANDO NO LIMBO MUITAS DAS NORMAS VIGENTES NO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO.

    A INSERÇÃO, NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DE MATÉRIAS ANTES ABORDADAS EXCLUSIVAMENTE NO CÓDIGO COMERCIAL, ACABOU POR REVOGAR, DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA, AS LEIS ANTERIORES PERTENCENTES AO CÓDIGO COMERCIAL.

    O ATUAL CÓDIGO CIVIL COLOCOU, LADO A LADO, NUM MESMO DIPLOMA, PARTE DA MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E PARTE DA MATÉRIA DE DIREITO COMERCIAL, REUNINDO NORMAS ALUSIVAS AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES EM UM ÚNICO CÓDIGO.

    TAL FATO NÃO SIGNIFICA QUE TENHA HAVIDO A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, POIS A EXEMPLO DA ORIENTAÇÃO SEGUIDA PELO DIREITO ITALIANO, A UNIFICAÇÃO NÃO QUIS EXPRESSAR DERROGAÇÃO, MAS SIM INCORPORAÇÃO.

    EM 1942, NA ITÁLIA, QUANDO DOUTRINADORES E LEGISLADORES REALIZARAM A UNIFICAÇÃO FORMAL DOS CÓDIGOS CIVIL E COMERCIAL, O FENÔMENO JURÍDICO NÃO QUIS ENSEJAR O DESAPARECIMENTO DE UM OU OUTRO RAMO DO DIREITO, MAS SIMPLESMENTE CARACTERIZOU, NAQUELE CASO, E AGORA NO CASO BRASILEIRO, A INSTRUMENTALIZAÇÃO DENTRO DE UM ÚNICO CÓDIGO - O CÓDIGO CIVIL, DE ALGUMAS MATÉRIAS DO RAMO DO DIREITO COMERCIAL QUE, EM PARTE, FORAM ABSORVIDAS PELO PRIMEIRO.

    A DOUTRINA E OS JURISTAS EUROPEUS, REPETINDO O QUE OCORRERIA DURANTE O ANO DE 2.002 EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, QUANDO AQUI TAMBÉM SE TRABALHOU PARA A PROMULGAÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO CIVIL, DEMONSTRARAM SENTIMENTOS CRÍTICOS E DISTINTOS.

    SEGUNDO O PROFESSOR MIGUEL REALE, SUPERVISOR E COORDENADOR DOS TRABALHOS DA COMISSÃO REVISORA E ELABORADORA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, UMA DAS DIRETRIZES SEGUIDAS PELA COMISSÃO FOI A DE ...

    “NÃO REALIZAR, PROPRIAMENTE, A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, MAS SIM DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – DE RESTO JÁ UMA REALIDADE OPERACIONAL NO PAÍS, EM VIRTUDE DO OBSOLETISMO DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1985 – COM A CONSEQÜENTE COLOCAÇÃO DE MAIS UM LIVRO NA PARTE ESPECIAL, QUE DE INÍCIO, SE DENOMINOU ATIVIDADES NEGOCIAIS E, POSTERIORMENTE, DIREITO DE EMPRESA” .

    O DEBATE FICOU EVIDENCIADO NÃO NA PROPOSTA CONCILIADORA DO PROFESSOR MIGUEL REALE, MAS NA QUESTÃO FILOSÓFICA QUE ENVOLVIA, QUANTO AO SER E NÃO SER, DO EXISTIR SEPARADAMENTE (VISÃO OBJETIVA), OU DO COEXISTIR INSTRUMENTALMENTE (VISÃO SUBJETIVA).

    NESTE ASPECTO, PARECEU BEM SENSATA A POSIÇÃO DO DOUTOR OSCAR BARRETO FILHO ...

    “HÁ MUITO QUE DEBATEM OS DOUTORES SOBRE A QUESTÃO DA AUTONOMIA DO DIREITO MERCANTIL, DENTRO DO CAMPO DO DIREITO PRIVADO. MAS REALMENTE, O ÚNICO PROBLEMA QUE SE COLOCA NO PLANO CIENTÍFICO É O DA AUTONOMIA SUBSTANCIAL, POIS A AUTONOMIA FORMAL CONSTITUI APENAS UMA QUESTÃO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, NO PLANO DA POLÍTICA LEGISLATIVA. NO ENTANTO, ENTRE VÁRIAS RAZÕES APRESENTADAS PARA JUSTIFICAR ESSA AUTONOMIA, AFIGURA-SE DECISIVA A DE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA SOB A FORMA DE EMPRESA, EXIGE UMA DISCIPLINA JURÍDICA ESPECIAL, QUE NÃO PODE SER A MESMA REGULADORA DE OUTRAS ATIVIDADES DO CIDADÃO COMUM. É CLARO QUE ESSA ESPECIALIZAÇÃO CORRESPONDE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO FENÔMENO ECONÔMICO; DE NENHUM MODO SIGNIFICA QUE O DIREITO MERCANTIL SEJA CONSIDERADO COMO UM CONJUNTO DE NORMAS EXCEPCIONAIS, DE APLICAÇÃO RESTRITA A UMA DETERMINADA CLASSE DE PESSOAS OU A CERTA CATEGORIA DE ATOS”

    FRANZ MARTINS, POR SUA VEZ TENTOU RESUMIR A CONTROVÉRSIA DIZENDO QUE...

    “OS AUTORES QUE SE POSICIONARAM CONTRA A IDÉIA DA UNIFICAÇÃO CALCARAM-SE NO FATO DE O DIREITO CIVIL E DO DIREITO COMERCIAL PERTENCEREM A RAMOS DISTINTOS DO DIREITO, COM OBJETO, CARACTERÍSTICAS E MÉTODOS DE ABORDAGEM PRÓXIMOS. ADEMAIS, EM PROVEITO DA CONCEPÇÃO AUTONOMISTA, INVOCAVA-SE A RECONSIDERAÇÃO DO GRANDE IDEALIZADOR DA UNIFICAÇÃO, O JURISTA ITALIANO CESARE VIVANTE, QUE APÓS NUMEROSOS ESTUDOS EMPREENDIDOS SOBRE O TEMA, ABANDONOU SUA POSIÇÃO UNIONISTA INICIAL, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE SE MANTEREM AS MATÉRIAS SEPARADAS, CIENTÍFICA E FORMALMENTE.”

    AS CONTROVÉRSIAS DO PRESENTE, CERTAMENTE DEVEM SER SOLUCIONADAS SOB O PONTO DE VISTA PRÁTICO-LEGAL E ATÉ HISTÓRICO.

    EM RAZÃO DE O DIREITO CAMBIAL SÓ TER SIDO, HISTORICAMENTE, OBJETO DE ESTUDO ESPECÍFICO PELA CIÊNCIA JURÍDICA NO FINAL DA IDADE MÉDIA, EXATAMENTE PELAS ESCOLAS DO DIREITO ITALIANO, DO DIREITO GERMÂNICO, DO DIREITO FRANCÊS E DO DIREITO ANGLO-SAXÃO, A MATÉRIA AINDA TEM, NA RAIZ, VÁRIOS NASCEDOUROS, E, PORTANTO, SOFRE INFLUÊNCIA DE VÁRIAS CORRENTES DO PENSAMENTO.

    O DIREITO CAMBIAL ORA É VISTO SOB O PONTO DE VISTA OBRIGACIONAL, E ASSIM, PORTANTO, CONCEBIDO COMO UM DOS RAMOS DO DIREITO CIVIL.

    POR OUTRO LADO, SE OBSERVARMOS O DIREITO CAMBIAL DENTRO DO CONTEXTO DO DIREITO MERCANTIL E, PORTANTO, SOB A ÉGIDE DESTES INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRESENTES NAS RELAÇÕES JURÍDICAS MERCANTIS, NÃO SÓ O DIREITO CAMBIAL, COMO O SOCIETÁRIO, O FINANCEIRO SÃO ESTUDADOS DENTRO DO RAMO DO DIREITO COMERCIAL.

    JUSTIFICA-SE A SEGUNDA POSIÇÃO DOUTRINÁRIA NO ASPECTO FÁTICO E PRÁTICO.

    É INCONTESTÁVEL QUE TÍTULOS DE CRÉDITO, PREDOMINANTEMENTE, NASCEM PARA REPRESENTAR OU VIABILIZAR ATIVIDADES MERCANTIS.

    É FÁTICO QUE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS, DE REGRA, POSSUEM, POR EXEMPLO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

    AS RELAÇÕES FINANCEIRAS, POR SUA VEZ, TAMBÉM POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO.

    O DIREITO MARÍTIMO, ENQUANTO ATIVIDADE MERCANTIL, TAMBÉM POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO.

    A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO TRADUZ REGRAS E CONDUTAS PRÓPRIAS, EXAUSTIVAMENTE INSERIDAS NA ATIVIDADE MERCANTIL, COM CONSEQÜÊNCIAS DIRETAS NO MUNDO DO DIREITO COMERCIAL, PAÍS A PAÍS. IGUAL ACONTECENDO QUANTO A OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS.

    FATO É QUE, POR UM OU POR OUTRO PONTO DE VISTA, O DIREITO MERCANTIL E O DIREITO CIVIL, SEPARADAMENTE, SEMPRE VÃO ESTAR INSERIDOS NO RAMO GERAL DO DIREITO PRIVADO.

    POR CONSEGUINTE, A CONTROVÉRSIA SÓ ALCANÇA SUSTENTABILIDADE OU INSUSTENTABILIDADE NO MUNDO DA DISCUSSÃO CIENTÍFICA. TANTO ASSIM, COMO ADIANTE IREMOS DEMONSTRAR, QUE EM SITUAÇÕES RECENTES, HÁ POUCAS DÉCADAS, NA ITÁLIA, E MAIS RECENTEMENTE NO EXEMPLO BRASILEIRO, PARTE DO DIREITO CAMBIAL QUE SE ENCONTRAVA REGULADO EM CÓDIGOS COMERCIAIS E EM ALGUMAS LEIS ESPECIAIS, FOI INCORPORADO AOS CÓDIGOS CIVIS, EXATAMENTE NO CAPÍTULO DO DIREITO OBRIGACIONAL.

    A EVOLUÇÃO DO DIREITO CAMBIAL TENDE, POIS, A ADMITI-LO DENTRO DO DIREITO OBRIGACIONAL, PORQUANTO, MUITAS VEZES PASSOU A INTEGRAR OPERAÇÕES DE NATUREZA EXCLUSIVA DA VIDA CIVIL.

    CONTUDO, A PERMANÊNCIA DA DISTINÇÃO IMPORTA AO DIREITO CAMBIAL, AO DIREITO SOCIETÁRIO, AO DIREITO FINANCEIRO, AO DIREITO MARÍTIMO, AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO, DENTRE OUTROS EXEMPLOS E, NECESSARIAMENTE, NASCEM E EXISTEM DENTRO DO RAMO DO DIREITO MERCANTIL.

    O FENÔMENO JUSTIFICA-SE, POIS É EXATAMENTE NA ESPECIFICIDADE E COMPLEXIDADE COM QUE SE CUNHAM ALGUMAS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SUSTENTAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL MODERNA.

    NO MÍNIMO, IMPLICA RECONHECER QUE ALGUNS INSTITUTOS JURÍDICOS, CUJA UTILIZAÇÃO NORTEIA A EXISTÊNCIA DA ECONOMIA MODERNA, SEMPRE ESTARÃO SOBRE A ÉGIDE DA CONCEPÇÃO DO RAMO DO DIREITO COMERCIAL.

    AS CONSIDERAÇÕES ORA POSTAS A EXAME ENCONTRAM SEU SENTIDO NA ÓBVIA NECESSIDADE DE QUE, PARA BEM ESTUDARMOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO, SOB O PONTO DE VISTA DE SUAS DIVERSAS ESPÉCIES, DOS SEUS DIVERSOS REGIMES JURÍDICOS E NA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENTES PRAZOS PRESCRICIONAIS, É NECESSÁRIO ENVEREDAR, TANTO NA PESQUISA DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMO NA LEGISLAÇÃO COMERCIAL, ENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES PARALELAS, CUJA NATUREZA JURÍDICA, PODE-SE AFIRMAR, É INCERTA OU CAMALEÔNICA.

    CRÍTICA SE FAÇA AOS UNICIONISTAS, NÃO PELA NATUREZA JURÍDICA DO DEBATE. EVIDENTEMENTE QUE SIMPLIFICAR É AÇÃO ETIMOLOGICAMENTE VOLTADA À FACILITAÇÃO DO ACERTO.

    NO ENTANTO, EM MATÉRIA LEGAL, SOMENTE SE SUSTENTAM COMO SIMPLES OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

    OS CÓDIGOS, EM SI MESMOS, TRADUZEM NÃO A VONTADE DE ESPECIALIZAR UM OU OUTRO RAMO DO DIREITO, MAS SIM A VONTADE DE JUNTAR, EM UM ÚNICO ORDENAMENTO, LEIS AFINS, COM A ÓBVIA E PRÁTICA INTENÇÃO DE FACILITAR O ACESSO À REGRA, POR SEUS OPERADORES E EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE DEVEM OBSERVÁ-LAS NO SEU DIA A DIA.

    PORTANTO, É NOTÓRIO QUE ALGUNS CÓDIGOS, PARA SEREM EFETIVAMENTE INSTRUMENTAIS, DEVEM EXISTIR SEPARADAMENTE, EXATAMENTE PARA FACILITAR O EXAME E APLICAÇÃO DE LEIS AFINS.

    MAIS RECENTE EXEMPLO DE QUE DEVEMOS BUSCAR CODIFICAÇÕES ESPECÍFICAS, QUE REÚNAM LEIS SEMELHANTES, NÃO PELA SUA NATUREZA JURÍDICA CONCEBIDA EM SI MESMA, MAS SIM QUANTO AO ASPECTO PRÁTICO DE REUNIR LEIS COM VONTADE DE REGULAR RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEMELHANTES, SÃO OS CÓDIGOS DO CONSUMIDOR, ADOTADOS POR DIVERSOS PAÍSES.

    É CERTO QUE AS NORMAS CONSTANTES EM UM CÓDIGO DO CONSUMIDOR, TRATAM, SOB PONTO DE VISTA CIENTÍFICO, DE DIVERSOS RAMOS DO DIREITO.

    HOJE, O DIREITO DO CONSUMIDOR É A PROVA CONCRETA DO DIREITO INSTRUMENTAL SOBRE A VISÃO TECNICISTA.

    AO CONSTRUIR O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR PINÇOU, SEM DERROGAR, DE DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO COMERCIAL, ENTRE OUTROS, DIVERSAS LEIS QUE DIZEM E DIZIAM RESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, EXATAMENTE NO PROPÓSITO DE REUNIR, EM UM ÚNICO ESTATUTO, AS INFORMAÇÕES LEGAIS DE QUE CONSUMIDORES E FORNECEDORES NECESSITAM, QUANDO INSERIDOS EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO.

    IGUAL ACONTECEU QUANDO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A ESPANHA, A ITÁLIA, O MÉXICO INSTITUÍRAM OS SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS DOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, OU NO BRASIL, QUANDO FORAM ENCAMINHADOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nos 646 E 38, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

    A PREOCUPAÇÃO INSTRUMENTAL É, POIS, DE NATUREZA PRÁTICA, FOCADA EM ATENDER CIDADANIA E NÃO CIÊNCIA DO DIREITO, QUE DEVE MAIS SE DEBRUÇAR NA ELUCIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO E DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS, FATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS, “LATU SENSU”.

    TANTO ASSIM, QUE VALE TRANSCREVER PARTE DA INTRODUÇÃO AO TEXTO DA LEI ESPANHOLA QUE CRIOU O CÓDIGO DOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES.

    VEJAMOS, POIS, O QUE ASSEVEROU O REI JUAN CARLOS AO PROMULGAR TÃO IMPORTANTE LEI...

    “AS MODIFICAÇÕES QUE A LEI INCORPORA ESTÃO DIRECIONADAS, POR UM LADO, A REFORÇAR OS DIREITOS DO CONTRIBUINTE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS E, POR OUTRO, E COM A MESMA FINALIDADE, A REFORÇAR AS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TANTO PARA CONSEGUIR UMA MAIOR CELERIDADE EM SUAS RESOLUÇÕES QUANTO PARA COMPLETAR AS GARANTIAS EXISTENTES NOS DIFERENTES PROCEDIMENTOS.” (JUAN CARLOS, REI DE ESPANHA - MADRI, 26 DE FEVEREIRO DE 1998)

    PORTANTO, O CAMINHO CONTEMPORÂNEO É O DA DESCONSTRUÇÃO DE LEIS GERAIS, NO SENTIDO DE ESPECIALIZAR OS ESTATUTOS, TORNANDO-OS MAIS PRÓXIMOS DA CIDADANIA E DA PRATICIDADE, QUANTO À CONSULTA E APLICAÇÃO POR OPERADORES E PERSONALIDADES JURÍDICAS DE DIREITO INTERNO E EXTERNO, SUJEITAS ESPÉCIES DE RELAÇÕES JURÍDICAS, CUJAS CARACTERÍSTICAS PERMITEM SUA CODIFICAÇÃO POR SETOR DE INTERESSE COLETIVO.

    PORTANTO, É DO ENTENDIMENTO DESTE DOUTRINADOR, QUE A UNIFICAÇÃO DE INSTITUTOS DIVERSOS EM UMA ÚNICA CODIFICAÇÃO, MAIS DIFICULTA O ACESSO E A COMPREENSÃO DA LEI, DO QUE A SIMPLIFICA.

    NESTE PROPÓSITO, ESTARIA NA CONTRAMÃO DA PRATICIDADE, A INCORPORAÇÃO DE PARTE DO DIREITO COMERCIAL, PARTE DO DIREITO SOCIETÁRIO, PARTE DO DIREITO CAMBIAL, AO CÓDIGO CIVIL, PRINCIPALMENTE PORQUE O CÓDIGO COMERCIAL NÃO FOI REVOGADO, PERMANECENDO CO-EXISTENTE, INCLUSIVE AO LADO DE OUTRAS LEIS, TAMBÉM AFINS.

    POR ESTA RAZÃO, E CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, ENTREMOSTRA-SE MAIS DO QUE JUSTIFICADA, A VISUALIZAÇÃO DO TEMA TÍTULOS DE CRÉDITO, A PARTIR DO EXAME DE CONCEITOS, ORIGEM, E PRINCIPALMENTE QUANTO ÀS LEIS QUE REGULAM AS SUAS DIVERSAS ESPÉCIES.

    QUANTO À ORIGEM, VALE REMONTAR A INFORMAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, SOB O PONTO DE VISTA GLOBALIZADO, ENCONTRA RESPALDO NO SENTIMENTO INTERNACIONAL DE PROVER TUTELA AO DIREITO MERCANTIL, ENQUANTO NECESSIDADE DE INTERNACIONALIZAR A COMUNICAÇÃO, O COMÉRCIO, A AGRICULTURA, A INDÚSTRIA, OS INVESTIMENTOS, E O DESENVOLVIMENTO RECÍPROCO DOS POVOS.

    OS TÍTULOS DE CRÉDITO, AO LADO DAS SOCIEDADES MERCANTIS, DESDE A IDADE MÉDIA, ESTÃO AO LADO DOS MAIORES INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS A FAVOR DO DESENVOLVIMENTO DA HUMANIDADE.

    TRATAR DE LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES & TRATADOS), TAMBÉM DIZ RESPEITO A ESTA INTEGRAÇÃO, A ESTE MOVIMENTO HISTORICAMENTE COMPROVADO, CUJO PROPÓSITO SEMPRE SE PERFILOU A FAVOR DE NEGÓCIOS E SEGURANÇA JURÍDICA GLOBALIZADOS.

    POR ESTAS RAZÕES, ENTRE OUTRAS, É CLARO, CUMPRE AGORA AVANÇAR NO ESTUDO DO DIREITO MERCANTIL, SOB O PONTO DE VISTA DE RELACIONAR OS CONCEITOS, OS REGIMES JURÍDICOS E OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DOS MAIS IMPORTANTES, SENÃO OS MAIS UTILIZADOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

    O TRABALHO INICIA-SE, POIS, COM A NOTA PROMISSÓRIA, COM A LETRA DE CÂMBIO E O CHEQUE, CUJO REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL IMPÕE REGRAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES ÀS LEGISLAÇÕES INTERNAS DE CADA PAÍS, QUE POR SE COLOCAREM SIGNATÁRIOS DE UMA ÚNICA LEI DE VIGÊNCIA INTERNACIONAL, TORNARAM A LEI UNIFORME DE GENEBRA – CONHECIDA COMO LUG, COMO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO CAMBIAL, SUPERIOR, EM VALIDADE A DISPOSIÇÕES LEGAIS INTERNAS, SUJEITAS OU NÃO À ÉGIDE DE CODIFICAÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, COMERCIAL OU SOCIETÁRIA, EM QUE PESEM QUAISQUER MOVIMENTOS UNICIONISTAS OU DIVISIONISTAS.

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VOLTAR , os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Confira abaixo decisão do Plenário do STF em cada item questionado pela AMB na Adin 4638:

Artigo 2º
Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V
Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Março Aurélio [relator] de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

Artigo 3º, parágrafo 1º
O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 [Lei de Abuso de Autoridade], desde que não sejam incompatíveis com a Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. O ministro Março Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º
O artigo 4º, analisado na sessão do dia 2, diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Março Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20
O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º
Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unânime.

Artigo 10
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que ‘das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação’. Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 4638, ministro Março Aurélio, diz que ‘para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça’.

Artigo 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º
Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.

Artigo 15, parágrafo 1º
Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Março Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Essa possibilidade foi afastada.

Artigo 21, parágrafo único
Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Nesse ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.