JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou ontem que seu relatório está pronto, mas ainda há tempo para aperfeiçoar o texto. Em dois encontros com empresários no Rio, ele repetiu que só submeterá a peça à aprovação da Comissão de Constituição e Justiça depois de um acordo entre líderes dos partidos e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para definir a data da votação. O deputado quer que a reforma tributária entre na pauta nas três semanas de esforço concentrado que será feito pela Câmara em agosto, no meio da campanha das eleições municipais. \”Não quero aprovar o relatório na comissão e ele ficar lá parado durante meses, sem data para ir a plenário\”, afirmou Mabel. Ele defendeu a aprovação da reforma ainda este ano. Deputados da bancada federal do Rio, como Jorge Bittar (PT), Otávio Leite (PSDB) e Marcelo Itagiba (PMDB), apoiaram Mabel nas reuniões com empresários na Associação Comercial e na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). \”Acho que é possível levarmos o tema para votação em agosto\”, concordou Leite. A manutenção do ISS, que favorece a cidade do Rio de Janeiro, e o apoio de Mabel à cobrança da alíquota de 2% da produção de petróleo na origem agradaram aos parlamentares, aos empresários e ao secretário de Fazenda do Rio, Joaquim Levy. \”A nossa proposta é manter as modificações que foram feitas no projeto, mas o plenário será soberano\”, avisou Mabel, em entrevista. No cenário de pressão inflacionária, o deputado lembrou que a redução de impostos tem impacto na diminuição dos custos de produtos e pode beneficiar os mais pobres com a redução dos repasses ao consumidor. Aos empresários na Firjan, Mabel frisou que não incluirá, sob nenhuma hipótese, a Contribuição Social para a Saúde (CSS) no texto.