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18 de abril de 2024Com 23 itens na pauta de votações, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião ordinária na próxima quarta-feira (6), às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.
Os senadores do colegiado podem votar o projeto de lei (PLC-Complementar 119/06), de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco), autarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Extinta no início dos anos 1990, a antiga Sudeco havia sido criada em 1967 e não tinha o adjetivo \”Sustentável\” no nome. A nova Sudeco terá por finalidade promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável \”e a integração competitiva da base produtiva da região na economia nacional e internacional\”, entre outros objetivos.
O voto da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é favorável à aprovação do projeto, que ainda terá de ser apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE). A CCJ também pode apreciar o projeto (PLS 525/07) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que estabelece novas regras para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática.
A matéria já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e tramita em decisão terminativa na CCJ.
O projeto de Jarbas determina que os pedidos de interceptação terão de conter os números dos respectivos telefones, os titulares das linhas, a data da ativação da interceptação e o nome da autoridade policial responsável. Também proíbe o \”grampo\” quando o fato investigado constituir crime com pena mínima igual ou inferior a um ano de prisão.
