Serviços de advocacia, engenharia, contabilidade e consultas médicas poderão ter seus valores aumentados. É o que ameaçam alguns profissionais liberais que trabalham em escritórios conhecidos juridicamente por sociedades profissionais, que podem vir a ter reajuste na sua tributação municipal, o que os faria repassar esse custo para o consumidor final.
A razão seria o enquadramento de alguns destes estabelecimentos dentro do entendimento de empresas pelo fisco municipal. Na prática, isso faria com que a tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) paga por eles passe dos atuais R$ 76,00 por sócio do escritório (cota única mensal) para 5% do seu faturamento total.
De acordo com o presidente do Fórum Permanente dos Conselhos e Ordem das Profissões Regulamentadas do Ceará (Foco), Amândio dos Santos, já existem sociedades autuadas pelo Município. A tributação diferenciada está garantida por lei, segundo a OAB, a qual admite que esta não é precisa ao definir o que é, de fato, sociedade profissional. Esta brecha permite a mudança na interpretação da Prefeitura.
Critérios existem
Existem, hoje, segundo a Sefin, 422 empresas que pagam a cota fixa (R$ 76,00). Segundo a coordenadora de tributos da secretaria, Ivany Araújo, a Sefin está fiscalizando os que estão pagando o imposto dentro desse regime especial e realmente obedecem aos critérios que estão definidos, como informa, no artigo 62 da lei 1209 de 1996. Para se enquadrar como sociedade profissional, é necessário que o grupo seja formado pessoas habilitadas em contabilidade, direito, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional ou educação física. Os sócios devem possuir a mesma profissão e não exercer outra habilitação. Ela acrescenta que os grupos não podem ser mercantis, como as sociedades limitadas e anônimas, e não ter caráter empresarial, ou seja, os serviços devem ser prestados pessoalmente pelos profissionais habilitados.
Acredito que cerca de 90% das empresas devam continuar com os benefícios´, diz.
Fonte: Diário do Nordeste