JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) adiou, nesta quinta-feira (1), o prazo de adequação do ponto eletrônico. Agora, as empresas terão até o dia 3 de outubro para adaptarem seus equipamentos ao novo sistema, que deverão emitir um comprovante dos horários de chegada e saída do trabalhador.
De acordo com a nota oficial, tal prorrogação foi ocasionada pelo recebimento de recursos por confederações patronais, no âmbito do governo federal, que pediam a reconsideração da data de início da medida. Para se ter uma ideia, esta já é a terceira vez em que o prazo é postergado.
Obrigatoriedade
De acordo com a norma, a adequação do ponto eletrônico será obrigatória às empresas que tenham mais de dez empregados e que já adotem o registro eletrônico. Os órgãos públicos não são obrigados a seguir a regra.
O DOU (Diário Oficial da União) publicará a medida ainda hoje, em edição extra, através da Portaria 1752/11.
