Para Mello, CPMF pode ser recriada por projeto de lei

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello considera constitucional a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) via projeto de lei complementar de iniciativa da Câmara.Segundo a reportagem, Mello disse que, embora o artigo 154 da Constituição proíba a criação de impostos cumulativos –que incidem sobre todas as etapas do processo produtivo–, a contribuição não está incluída nesse rol. \”Essa cláusula diz respeito a impostos, nós estamos no âmbito dos tributos, gênero que é espécie de contribuição. A regra não se aplica\”, disse. O ex-ministro do STF Carlos Velloso também argumentou que a criação de contribuições sociais não é matéria privativa do chefe do Executivo. Apesar do sinal verde de Mello, a reedição da CPMF por meio de lei complementar encontra resistências, já que a oposição promete recorrer ao STF para impedir a recriação do chamado \”imposto do cheque\” na Câmara caso os parlamentares insistam em um projeto de lei complementar para aprovar a contribuição em meio às discussões da emenda 29 –que amplia os recursos para a saúde. Os oposicionistas argumentam que o Legislativo não tem poderes para criar impostos, argumento sustentado pela Constituição Federal. \”Se esse absurdo prosseguir na Casa, temos que fazer uma avaliação de sanidade no Congresso. O único caminho seria recorrer ao STF\”, disse o líder do DEM na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). A oposição ficou irritada com a manobra do governo em recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar –que necessita de um quórum menor de parlamentares para ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado do que a proposta de emenda constitucional. Apesar de admitir que não têm número suficiente de parlamentares para barrar a CPMF na Câmara, DEM e PSDB se articulam para derrotar a contribuição no Senado. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que a oposição vai impedir a aprovação da CPMF no Senado, uma vez que a Casa já derrotou a sua continuidade no final do ano passado. Na Casa Legislativa, a oposição conta com a adesão do grupo de senadores \”independentes\” que, apesar de integrarem a base aliada, votam sistematicamente com o DEM e PSDB. \”Isso é um desrespeito ao Senado. O Congresso disse não à CPMF no ano passado, qualquer subterfúgio é um desrespeito a nós. Acho que temos que mobilizar a sociedade contra isso\”, afirmou. Líderes da base aliada encontraram uma brecha constitucional para permitir a recriação da CPMF com alíquota de 0,10% por meio de lei complementar de iniciativa do Congresso. Os parlamentares argumentam que, apesar de a Constituição Federal vetar ao Congresso a criação de novos impostos por considerar que é uma atribuição do Executivo, existe uma jurisprudência do STF que abre caminho para a recriação da CPMF por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara. A lei complementar é a alternativa mais \”simpática\” aos governistas porque precisa de maioria absoluta no plenário para ser aprovada. Os governistas não querem recorrer a uma PEC (proposta de emenda constitucional) que, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores. A idéia é apoiar uma contribuição nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e permanente.