Oferecimento de precatório judicial de emissão da fazenda estadual
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE: Nikar Embalagens Plásticas Ltda.
AGRAVADO: Fazenda do Estado de São Paulo
Agravo de instrumento. Nomeação de bens a penhora. Oferecimento de precatório judicial de emissão da fazenda estadual. Admissibilidade. Compensação. Inexistência. Decisão cassada. Recurso provido.
