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13 de novembro de 2009Depois de três anos de investigação, a SDE (Secretaria de Direito Econômico) -ligada ao Ministério da Justiça- recomendará a condenação da Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) e de seu presidente, Synésio Batista da Costa, sob a suspeita de induzir o mercado nacional de brinquedos a formar um cartel na importação de produtos da China.
O parecer com o pedido de punição, ao qual a Folha teve acesso, será encaminhado hoje ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que julgará o caso.
No caso de condenação, a multa a ser aplicada pode variar de 1% a 30% da receita da entidade, além de outras punições a serem arbitradas pelo tribunal administrativo.
A prática de cartel traz prejuízos diretos ao consumidor, pois elimina a concorrência, provocando aumento de preços no mercado.
A denúncia contra a Abrinq e Costa foi apresentada à SDE, em 2006, pela Mattel do Brasil- subsidiária da multinacional americana que comercializa brinquedos fabricados principalmente na China.
De acordo com as acusações, a associação e seu dirigente incentivaram a adoção de uma conduta uniforme por parte de fabricantes, importadores e lojistas do setor.
Gravações
As principais provas apresentadas no caso são a pauta de uma reunião convocada pela Abrinq e a gravação desse encontro, que foi realizado em setembro de 2006.
Na reunião, a associação teria proposto: fixação e gerenciamento de cotas fixas individuais por importador; estabelecimento de preços mínimos para as importações; e criação de barreiras à entrada no mercado de novos concorrentes.
As informações levantadas no processo mostram que a entidade pretendia diminuir a exposição do mercado nacional à concorrência dos produtos chineses, limitando as compras com cotas individuais por CNPJ do importador e fixando preços mínimos.
A Abrinq, destaca a secretaria, tem como associados empresas que respondem por 30% do mercado nacional, e a produção local equivale a 55% dos brinquedos vendidos no país. O setor reúne 300 fabricantes locais e 50 importadores.
Acordo
O parecer relata que, em agosto de 2006, empresários brasileiros e a Abrinq foram à China negociar um acordo com a indústria de brinquedos daquele país. Na volta da viagem, Costa convocou uma reunião com todos os 42 associados para discutir o tema.
No encontro, afirma a SDE, a Abrinq passou aos empresários a impressão de que o acordo com a China autorizava a associação a fixar e distribuir as cotas individuais e a estabelecer preços mínimos.
Na prática, a associação teria usado o acordo para induzir a formação de cartel. A investigação ainda aponta que Costa dava a entender que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Brasil chancelava as medidas.
“A reunião na sede da Abrinq e as afirmações de seu presidente a respeito do acordo travado com entidades chinesas foram voltadas a influenciar a adoção de comportamento uniforme no mercado”, diz o relatório. “Jamais foi ou poderia ter sido competência da Abrinq estabelecer ou distribuir cotas de importação ou atuar na fixação de preços mínimos de importação”, continua o texto.
Em ofício à secretaria, o ministério informou que o acordo entre Brasil e China -homologado pelo governo em dezembro de 2006- envolve cotas globais de importação de produtos e trazia “disposições gerais a serem adotadas pelas empresas para garantir o equilíbrio do comércio”.
A SDE, em sua análise, pondera que, em nome da defesa comercial da indústria brasileira, a associação não poderia ter desrespeitado as regras de defesa da concorrência.
“O objetivo de impedir um excesso de entrada de produtos chineses no Brasil não legitima a conduta adotada pela Abrinq”, afirma.
