Mesmo em meio a auditoria, Seap contrata 3 empresas investigadas na Lava Jato sem licitação

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) contratou em março, sem licitação, 14 empresas para fornecer alimentação aos presídios do Rio de Janeiro. Dentre essas terceirizadas, pelo menos, 8 são investigadas em diferentes ações pelo país. Três delas na Lava Jato no RJ. O valor total dos contratos é de pouco mais de R$ 166 milhões. A Seap ressalta que o processo é previsto em lei e garantiu dar \”um choque de gestão\” na pasta. Após a publicação desta reportagem, a secretaria enviou nova nota em que nega participação das empresas (veja abaixo), mas o G1 mantém o que consta do Diário Oficial do Estado do dia 20 de março (reprodução abaixo).

(Correção: na publicação desta reportagem, o G1 errou ao informar que eram 8 empresas investigadas na Lava Jato. Na verdade, esse é o número de empresas que sofrem algum tipo de investigação. Na Lava Jato, são 3. O texto foi corrigido às 10h25).

A informação das contratações emergenciais acontece em meio à Intervenção na área de Segurança do RJ e no momento em que a pasta passa por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acompanhada pelo Ministério Público estadual.

Os novos contratos de comida para os presos substitui os acordos firmados em dezembro de 2017 pelo então secretário da Seap, Erir Ribeiro. Na ocasião, 13 empresas foram escolhidas, também sem licitação, com valores de cerca de R$ 192,2 milhões. Apesar da redução de valores, há similaridade entre os fornecedores das duas gestões, sobretudo na escolha de participantes investigados pela Lava Jato ou alvo de operações policiais em diferentes estados do país.

Em nota, a Seap esclareceu que a \”contratação emergencial de prestação de serviço preparada por dispensa de licitação trata-se de um procedimento legal previsto no artigo nº 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93. Este tipo de contratação não é habitual, sendo permitida em casos emergenciais quando tratar-se de serviço essencial e contínuo\”. (Leia a nota completa no fim da reportagem).

Entre os fornecedores beneficiados está a empresa Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. O contrato é de R$ 9,4 milhões, valor semelhante ao firmado, anteriormente, com a antiga gestão da Seap. A Cor e Sabor é dirigida por Luiz Roberto de Menezes, irmão de Arthur César de Menezes, conhecido como Rei Arthur. Luiz Roberto foi chamado a prestar depoimento na Polícia Federal para explicar um suposto esquema de fraude no fornecimento de quentinhas a presos.

A sua empresa foi citada na delação do ex-conselheiro do TCE-RJ Jonas Lopes de Carvalho de integrar um grupo que praticaria fraudes nas licitações do sistema penitenciário. Até junho de 2017, a Cor e Sabor figurava numa lista de empresas que mantinham contratos e pagamentos em dia com o governo do RJ.

Outra que está na relação de contratadas sem licitação é a Masgovi Indústria Comércio e Serviços. No atual contrato, a Masgovi ficou com um lote equivalente que vai render R$ 25,7 milhões para fornecimento de café da manhã, lanches noturnos e kit-lanche. Em dezembro, os acordos giravam em cerca de R$ 44,2 milhões. Em março de 2017, a Polícia Federal fez buscas na sede da Masgovi em uma operação da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Ainda está na relação para cuidar da alimentação dos detentos, a empresa Comissaria Aérea. A terceirizada receberá R$ 12,8 milhões. A empresa foi investigada por ter integrado, junto com a Masan, o Consórcio Alimentar. Entre os sócios da Masan está Marco Antônio de Luca, que já foi preso pela Lava Jato no Rio acusado de corrupção e organização criminosa.

De Luca é suspeito de pagar propina ao ex-governador Sérgio Cabral para ser favorecido no fornecimento de merenda para escolas e \”quentinhas\” para presídios do estado.

O G1 consultou o Diário Oficial do Estado e localizou despachos da secretaria em que se ratificam as contratações, \”através de licença de licitação\”, das fornecedoras:

Veja as notas da Seap

A secretaria primeiro enviou esta nota:

\”A atual administração da Seap assumiu no final de janeiro, exatamente em face da crise no sistema penitenciário, com o objetivo de buscar soluções e dando um choque de gestão administrativa.

Desde então, a Subsecretaria de Infraestrutura vem analisando as situações de exceções que foram feitas no ano passado, face à necessidade prevista no orçamento. Sem a previsão orçamentária, não é possível haver a licitação. O lanche é oferecido de manhã e de tarde, somando mais de 100 mil por dia.

A Seap informa ainda que a equipe técnica está trabalhando para a realização de novas licitações. Além disso, ficou estabelecido o protocolo de auditoria e investigação dos contratos findos e dos contratados em curso junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), com apoio da inteligência do Ministério Público. Está sendo feita uma varredura em todos os contratos e licitações.

A Seap esclarece que a contratação emergencial de prestação de serviço preparada por dispensa de licitação trata-se de um procedimento legal previsto no artigo nº 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93. Este tipo de contratação não é habitual, sendo permitida em casos emergenciais quando tratar-se de serviço essencial e contínuo\”.

Nesta quarta-feira (11), a pasta escreveu:

\”A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que a publicação do Diário Oficial de 20 de março do presente ano refere-se à abertura do processo de fornecimento de alimentação para o sistema penitenciário. As empresas Masgovi e Cor e Sabor Distribuidora, apesar de participantes do processo democrático, não foram contratadas.

A Seap informa ainda que, para um alinhamento das ações da nova gestão, foi estabelecido, um protocolo de auditoria e investigação dos contratos findos e dos contratados em curso.

Além disso, no dia 16 de março, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária David Anthony Gonçalves Alves enviou ofícios para o Juiz Titular da 7ª Vara Federal – Marcelo Bretas, para a Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Marianna Montebello Willeman e para o Procurador Geral de Justiça – José Eduardo Ciatola Gussem, solicitando informar quais empresas de alimentação possuem algum empecilho legal de contratação.

Ressaltamos que o ofício enviado o Juiz Titular da 7ª Vara Federal – Marcelo Bretas foi reiterado, mas até o momento, não houve resposta. O TCE está com uma equipe de auditores na sede da Seap e o Ministério Público prestou todas as informações solicitadas para que as empresas participassem do certame.

Informamos que foi uma decisão da Seap afastar as duas empresas (Masgovi e Cor e Sabor Distribuidora), mesmo que tivessem apresentado o valor menor. O processo contou com a participação de empresas de fora do Estado, com total transparência.\”