Liminar barra liberação de tarifas de vôos internacionais

A liberação das tarifas dos vôos do Brasil para a Europa e os Estados Unidos, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, está suspensa por uma liminar do Tribunal Regional Federal em Brasília. O Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea) obteve a liminar, em segunda instância, com base no argumento de que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não realizou audiência pública para discutir a nova medida.

O Snea havia entrado com pedido de liminar em primeira instância, mas, como não obteve sucesso, recorreu ao TRF. “Não entramos no mérito da resolução, mas na falta de uma audiência pública. Temos o direito constitucional de nos manifestarmos em audiência e queremos exercê-lo”, afirmou o advogado Flávio Schegerin Ribeiro, sócio do escritório Vieira, Mollo e Schegerin, que defende as companhias aéreas. Na avaliação dele, a liberação tarifária poderá causar “reflexos negativos para as companhias e elas podem até deixar de operar no exterior”.

A liberação das tarifas dos vôos internacionais está prevista na lei que criou a Anac e já está em vigor, desde 1º de setembro, nos vôos para países da América do Sul.

A resolução que foi suspensa estabelece um cronograma gradual de liberação para os demais destinos internacionais ao longo de 2009. A partir do dia 1º de janeiro, as empresas estariam livres para dar descontos de 20% sobre o preço mínimo hoje estabelecido pelo governo para cada rota. Os níveis de descontos estavam previstos para aumentar ao longo do ano, até a adoção da liberdade total, a partir de janeiro de 2010.

Segundo o diretor da Anac Ronaldo Seroa da Motta, a agência está analisando se deve recorrer ou não da decisão. Ele defende, contudo, a interpretação de que o direito da sociedade em se manifestar sobre a liberação tarifária foi atendido com a realização de consultas públicas, pela internet.

“A consulta pública é mais democrática e universal do que a audiência, onde quem participa geralmente são apenas as empresas”, afirma Seroa da Motta. “Não podemos abrir mão de defender nosso entendimento da lei. E a Justiça de primeira instância acatou nossa interpretação na integralidade.”

Se o Judiciário vier a determinar que seja realizada uma audiência pública, a agência não vai se opor, diz o diretor. “A gente entende que não há o que se discutir, mas, se tiver de fazer, vamos fazer”, afirma. “É natural que as companhias tentem defender com unhas e dentes uma proteção de mercado. Quando o consumidor ganha, quem perde o lucro são as companhias, e ninguém quer perder nada.” Ele lembra ainda que TAM e Gol são “fruto da liberação tarifária no mercado doméstico”.