Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.

O Juízo da 2a Vara Federal de Sorocaba, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio ou do arrolamento de bens no valor de 30% do débito em discussão para a interposição de recurso na esfera administrativa. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.10.003996-7.

    A realização de depósito prévio ou arrolamento de bens no montante de 30% do valor discutido, como requisito para a interposição de recurso administrativo, perante a Secretaria da Receita Federal, sempre foi exigido com base no disposto no artigo 33, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 10.522/2002. Tal exigência sempre foi tida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados como inconstitucional, tendo em vista a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consignados no artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal, já que condições cuja observância nem sempre é possível são impostas. Igualmente, verifica-se uma afronta ao princípio da isonomia, já que contribuintes em uma difícil situação financeira seriam prejudicados – em razão da falta de recursos para cumprir os requisitos legais – em comparação a contribuintes com disponibilidade monetária.

    Não obstante o conservadorismo da jurisprudência pátria, em 28 de março do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal reviu a sua posição. Em oportunidades distintas, foi declarada a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio e de arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

    No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1976-7, foi declarada a incompatibilidade do arrolamento de bens para a interposição de recurso administrativo com a Constituição Federal. Na mesma ocasião, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 388.359, declarou-se também inconstitucional a exigência de realização de depósito prévio para os mesmos fins. Segundo o relator da ADI, Ministro Joaquim Barbosa, “Em ambas as situações, cria-se um empecilho desarrazoado para o ingresso na segunda instância administrativa. Sob esse ângulo, torna-se evidente que os canais possibilitados pela Constituição para recorrer administrativamente são igualmente obstruídos, seja pela exigência do depósito prévio, seja pela exigência do arrolamento de bens”.

    Nesse sentido, foi a fundamentação apresentada pela Juíza Federal Margarete Morales Simão Martinez Sacristan, no exame do Mandado de Segurança em comento. A Juíza mencionou que “(…) considerando a novel orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da exigência de garantia prévia, seja através de depósito ou arrolamento de bens, como condição de admissibilidade de recursos administrativos, é de ser acatado tal posicionamento”.

    Assim, após anos chancelando a imposição de requisitos que afrontam o princípio do contraditório e da ampla defesa, o Poder Judiciário reconheceu que o depósito prévio e o arrolamento de bens constituem exigência descabida que viola os direitos do contribuinte e dos cidadãos de modo geral. Julgados como este apenas fortalecem o Estado Democrático de Direito, pois possibilitam a todos a revisão de decisões desfavoráveis ainda que contra o Poder Estatal.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira.