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6 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVANTE: Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
AGRAVADO: Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPRAVADA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS PRECATÓRIO NA RESPECTIVA DEMANDA INEXISTE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.