Impugnação de decisão tornando eficaz a nomeação dos bens, créditos de precatórios procedida pela executada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE:  Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
AGRAVADO: Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPRAVADA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS PRECATÓRIO NA RESPECTIVA DEMANDA INEXISTE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.