Governo pode vetar MP com Mega Refis
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, disse que o governo usará seu poder de veto se o Congresso alterar a MP 449. O relator Tadeu Filippelli (PMDB-DF) criou no seu parecer um Mega Refis ao permitir o parcelamento de débitos tributários em até 20 anos com direito a redução de multas, encargos e juros. O projeto original do governo só previa parcelar dívidas de pequeno valor em até 60 meses.
