JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Na próxima segunda-feira, 6, a Secretaria Municipal da Fazenda iniciará fiscalização em 60 bancos e instituições financeiras da cidade sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ação é motivada pela queda de 3% na arrecadação do tributo gerada pelo setor de bancos e instituições financeiras no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2006, enquanto a estimativa era de crescimento de 14%.
O secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, disse que a queda, mesmo que pequena, chamou a atenção da fiscalização por contrastar com a prosperidade do setor. \”Precisamos verificar se há discrepâncias entre os recolhimentos e as efetivas movimentações. É nosso dever garantir a regularidade fiscal dos contribuintes\”. Os bancos e instituições financeiras são responsáveis por cerca 15% da receita anual do ISSQN.
A fiscalização vai ocorrer durante agosto e setembro. Os fiscais visitarão as empresas solicitando documentos que deverão ser apresentados em até 10 dias. Em caso de confirmada sonegação será emitido auto de infração e lançamento, com multas entre 75 e 150% sobre o valor do imposto devido.
Antes de receber a fiscalização, os contribuintes têm direito à denúncia espontânea, realizada por meio de uma confissão de dívida, com cobrança somente dos encargos moratórios. A confissão pode ser feita na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, s/nº), utilizando o formulário disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smf.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre
