Eletrobrás contesta cobrança de obrigações ao portador

A Eletrobrás divulgou \”fato relevante\” contestando as recentes reportagens em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído por intermédio da Lei nº 4.156, de 1962. Segundo a empresa, as referidas matérias apresentam alegações de que essas obrigações são debêntures e \”com acusações infundadas sobre o não-reconhecimento contábil desses títulos pela Eletrobrás\”. E, segundo a nota, \”afirmam, ainda, que teria ocorrido uma Assembléia de Debenturistas, na qual teria sido eleito um membro para o Conselho Fiscal da Eletrobrás\”.

A Eletrobrás diz que \”não possui debêntures em circulação e que as Obrigações ao Portador, emitidas em decorrência do empréstimo compulsório, não se confundem com debêntures, não constituem títulos mobiliários, não são negociáveis em Bolsa de Valores, não têm cotação e são inexigíveis.

A emissão desses títulos decorreu de uma imposição legal e não de uma decisão empresarial da Eletrobrás. Do mesmo modo, sua tomada pelos obrigacionistas não emanou de um ato de vontade, mas de um dever legal, por força da Lei nº 4.156/62. A esses títulos, portanto, não se aplicam os dispositivos da Lei nº 6.404/76 nem da Lei nº 6.385/76\”.

O comunicado diz ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em decisão de seu Colegiado proferida no processo administrativo CVM RJ 2005/7230, movido por detentores das mencionadas obrigações, afirma, textualmente, que \”as obrigações emitidas pela Eletrobrás em decorrência da Lei 4.156/62 não podem ser consideradas valores mobiliários\”. Segundo a empresa, a CVM entendeu, ainda, que não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela Eletrobrás em suas Demonstrações Contábeis, no que ser refere às referidas

obrigações nem, tampouco, na divulgação pela Eletrobrás quanto à existência de ações judiciais pleiteando o resgate desses títulos.

Além disso, a inexigibilidade dessas Obrigações ao Portador foi reforçada pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que corrobora o entendimento de que esses títulos não são debêntures e não se prestam para garantir execuções fiscais.

A Eletrobrás informa que adotará as medidas necessárias para preservar sua imagem, os interesses da companhia e de seus acionistas.

Felipe Frisch – O Globo