DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR: Ministro José Delgado.
AGRAVANTE: Fazendo do Estado de São Paulo
AGRAVADO: Comercial e industrial de autopeças CIAP Ltda
PROCESSO CIVIL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
