JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), e seus colegas deputados estaduais estão reunidos na sala vip do Plenário Júlio Maia. O encontro definirá a pauta de votação desta semana até o início do recesso de julho, com início previsto para a próxima semana. O objetivo é realizar um esforço concentrado para votar os projetos, incluindo-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e os vetos em condições de tramitação. As emendas à LDO são os pontos mais polêmicos, como a que prevê o duodécimo de 3% para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Domingos explicou que falta definir se o projeto de reforma do Regimento Interno do legislativo irá a votação no primeiro semestre. Outra decisão é o projeto do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), que altera os critérios da divisão de 25% da divisão do ICMS entre os 78 municípios. A votação depende do autor da proposta. A reunião antecede o início dos trabalhos de hoje. Além dos líderes de bancadas, os deputados também participam do encontro.
