JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O Plenário realiza hoje, às 15 horas, uma comissão geral para debater a crise internacional. Os ministros da equipe econômica foram convidados para explicar as medidas do governo para conter o impacto, no Brasil, da crise fiscal dos Estados Unidos e da Europa. Eles também deverão falar sobre a nova política industrial, anunciada no dia 2.
O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, já confirmou presença no debate. Também são esperados os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, além de convidados indicados pelos partidos.
Agenda do semestre
Também hoje, na reunião do Colégio de Líderes, o presidente Marco Maia irá propor um calendário de votações para os próximos dois meses, incluindo matérias sugeridas pelos partidos.
A pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro medidas provisórias e por um projeto de lei em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação vencido — o PL 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Entre as mais polêmicas, estão o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que define o piso nacional dos policiais e bombeiros (PECs 446/09 e 300/08) e a regulamentação de recursos para a saúde previstos na Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08).
Relatório conjunto
Com a pauta trancada por medidas provisórias, essas e outras propostas somente podem ser votadas em sessões extraordinárias. Entretanto, atualmente esse tipo de sessão também tem a pauta trancada pelo PL 1209/11, do Executivo, que cria o Pronatec.
Os relatores do projeto nas várias comissões em que tramita pretendem apresentar um relatório conjunto e estimam a votação no Plenário para o dia 17 de agosto. O programa prevê oferta de bolsas para estudantes do ensino técnico de nível médio e expansão das vagas em escolas públicas, entre outras medidas.
Etanol
Primeira que tranca a pauta das sessões ordinárias, a MP 532/11 atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo do etanol, antes considerado um subproduto agrícola.
Ela também reduz o percentual mínimo de álcool que pode ser adicionado à gasolina (de 20% para 18%), com o objetivo de diminuir o impacto direto do preço do etanol no combustível fóssil.
Veja as outras MPs que trancam as sessões ordinárias:
– 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter novas escolas públicas de educação infantil não contempladas pelo Fundeb;
– 534/11: concede incentivos fiscais para a produção no Brasil dos computadores portáteis conhecidos como tablets;
– 535/11: institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, para transferir recursos federais a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural.
