Deferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em madado de segurança

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.915 – go (2008/0048805-0)

AGRAVANTE: Estado de Góias
AGRAVADO: Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda

EMENTA

Processual Civil. Medida Cautelar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precatório. ADCT, art 78. Cessão e compensação do crédito com débitos tributários não inscritos em dívida ativa. Viabilidade. Relevância do direito. Risco de demora. Deferimento do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.