Curitiba institui o Refic
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024Foi instituído o Programa Refic 2014, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos ao IPTU inscritos em dívida ativa, ISS devido até 30.09.2014 e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
(Lei Complementar nº 90/2014 – DOM Curitiba de 18.11.2014)
