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18 de abril de 2024Temas polêmicos como reforma da Previdência Social, restrição ao foro privilegiado, mudança na chamada “regra de ouro” da economia e perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) aguardam deputados e senadores na volta do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro.
A lista de assuntos espinhosos na fila de 2018 inclui medidas econômicas impopulares, com as quais o governo federal conta com a aprovação para tentar diminuir o rombo nas contas públicas.
A proximidade das eleições em outubro, porém, poderá ser um complicador para o Palácio do Planalto conseguir o apoio necessário de deputados e senadores aliados.
>>> Confira abaixo 20 itens que deverão movimentar o Congresso Nacional em 2018:
1 – Reforma da Previdência
A aprovação da reforma da Previdência é a prioridade número 1 do governo federal em 2018. Mesmo sem os 308 necessários para aprovar a emenda constitucional, a Câmara tem sessão marcada para o dia 5 de fevereiro para discutir a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou para 19 de fevereiro a votação da reforma previdenciária.
No entanto, o Palácio do Planalto corre contra o tempo para conseguir o apoio necessário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, é preciso ter os votos de 308 deputados. Nos bastidores, o governo reconhece ter apenas 260. Se passar na Câmara, seguirá ao Senado.
2 – Cassação de Maluf
Condenado por lavagem de dinheiro, Maluf foi preso após uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). No despacho em que mandou prender o ex-prefeito paulistano, o magistrado também determinou a perda do mandato de deputado federal de Maluf.
O presidente da Câmara aguarda parecer técnico da área jurídica da Casa para definir se cabe ao plenário dar a palavra final sobre a perda do mandato de Maluf. Os técnicos devem entregar o parecer a Rodrigo Maia assim que a Câmara voltar do recesso.
3 – Conselho de Ética
Depois de arquivar todos os processos abertos para apurar conduta de deputados em 2017, o Conselho de Ética da Câmara deverá analisar neste ano o caso do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O parlamentar peemedebista é acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo episódio dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador.
Rede e PSOL pediram ao Conselho de Ética a cassação de Lúcio Vieira Lima. A fortuna encontrada no imóvel da capital baiana foi atribuída a Geddel, mas a Procuradoria Geral da República afirma que o ex-ministro, Lúcio e a mãe dos irmãos Vieira Lima se associaram para cometer crimes de ocultação de “cifras milionárias de dinheiro vivo\”.
4 – Regra de ouro
O governo federal estuda enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a chamada \”regra de ouro\” das contas públicas. Essa regra limita quanto o governo pode se endividar e impede que a União pegue dinheiro emprestado para pagar despesas de custeio, como salários de servidores, aluguéis, água e luz.
Diante da crise fiscal, o governo avalia mudar a lei para evitar ser acusado de crime de responsabilidade, que, em tese, pode motivar um processo de impeachment.
5 – Foro Privilegiado
A Câmara deverá instalar uma comissão especial para debater a restrição do foro privilegiado, que é o direito de autoridades responderem em tribunais superiores ações para crimes comuns, como corrupção e homicídio. Pelo texto, ficariam com foro apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A comissão foi criada em dezembro, mas ainda falta os líderes partidários terminarem de indicar os deputados que vão integrar o colegiado. Por enquanto, 13 titulares foram indicados, mas ainda faltam 22.
6 – Teto do funcionalismo
Uma comissão especial da Câmara discute projeto, já aprovado pelo Senado, para limitar os \”supersalários\” do funcionalismo público. Pela Constituição, o teto dos servidores é equivalente ao valor pago aos ministros do STF, atualmente, em R$ 33.763.
No entanto, em alguns casos, auxílios para moradia e alimentação, por exemplo, não são considerados salário, fazendo com o que o valor ultrapasse o teto. Depois de aprovado na comissão, precisará passar pelo plenário da Câmara.
7 – Casamento homoafetivo
O plenário do Senado pode votar projeto que garante a realização de casamentos homoafetivos. A proposta estabelece como entidade familiar \”a união estável entre duas pessoas\”. Atualmente, o Código Civil considera entidade familiar a \”união estável entre o homem e a mulher\”.
O projeto entrou na pauta no fim do ano passado, mas, após forte resistência de parlamentares da bancada religiosa, a análise do texto acabou adiada.
8 – Reforma trabalhista
A nova legislação trabalhista entrou em vigor em novembro. No entanto, houve polêmica em torno de alguns pontos, e o governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória com ajustes.
As mudanças propostas especificam, por exemplo, as regras para a jornada 12 X 36 e a contratação de autônomos. A MP precisa ser aprovada pela Câmara e depois pelo Senado.
9 – Reoneração da folha
Uma comissão da Câmara discute proposta do governo para acabar com a desoneração da folha de pagamento de diversos setores. Atualmente, 56 setores têm o benefício fiscal, e o governo quer reduzir para apenas seis.
Nos moldes apresentados pelo governo, o impacto seria de R$ 8,8 bilhões. A matéria ainda precisará ser aprovada pela comissão antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
10 – Tributação de fundos exclusivos
A Câmara deve votar uma medida provisória editada pelo governo Temer que muda a forma de tributação dos fundos exclusivos, constituídos para atender a um único investidor ou a um grupo limitado de investidores. Na prática, a medida antecipa a cobrança de imposto sobre esses fundos, que hoje acontece apenas no resgate do dinheiro.
O governo queria ter aprovado essa MP em 2017, mas não conseguiu. Por se tratar de uma mudança no Imposto de Renda, se for aprovada neste ano, só poderá vigorar em 2019. A MP ainda tramita na comissão mista e deverá ser votada na Câmara e, depois, no Senado.
11 – Jogos de azar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar projeto que libera a exploração de jogos de azar no país. O texto tem parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), mas, sem consenso, ainda não foi analisado pela comissão.
Defensores da proposta dizem que a liberação aumentará a arrecadação e desenvolverá o turismo. Parlamentares contrários argumentam que a medida pode abrir espaço para a prática de lavagem de dinheiro. Se aprovado pela CCJ, o projeto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
12 – Uber
O projeto que regulamenta serviços de transporte individual pagos, como Uber e Cabify, deverá ser analisado novamente pela Câmara em 2018. A proposta aprovada pela Casa exigia, por exemplo, placa vermelha, como os táxis, e obrigatoriedade de os carros serem registrados no nome dos motoristas.
Os pontos eram considerados polêmicos pelas empresas, que se opuseram à proposta. Ao ser analisada pelo Senado, em novembro, esses trechos foram retirados do texto. Com as mudanças, o projeto volta à Câmara.
13 – Aborto
A comissão especial da Câmara que discute o aborto pode terminar de votar no retorno do recesso o relatório que inclui na Constituição a previsão de que o direito à vida fica garantido \”desde a concepção\”.
Críticos ao texto dizem que, na prática, a expressão proíbe o aborto, mesmo nas situações em que é atualmente permitido, como no caso de estupro. O texto-base do projeto foi aprovado em novembro.
Falta, porém, terminar a análise de destaques, que podem alterar o conteúdo. Depois, ainda precisará ser votado no plenário da Câmara e do Senado.
14 – Autonomia da Polícia Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve retomar a análise da PEC que prevê autonomia para a Polícia Federal. Antes do recesso parlamentar, o colegiado concluiu a fase de debates, mas aprovou um requerimento para adiar a votação.
Pelo texto, a PF passará a ter autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária. O Ministério Público é contrário à PEC, por considerar que retira o controle externo da PF.
15 – Estatuto do desarmamento
O Senado pode analisar propostas que promovem alterações no Estatuto do Desarmamento. Um projeto, que está na pauta do plenário, tem o objetivo de assegurar, a residentes em áreas rurais, a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido.
Outra medida – sob análise da CCJ – é mais radical: revoga o estatuto e estabelece novas, e mais brandas, regras para a posse e o porte de armas.
16 – Maioridade penal
A CCJ do Senado pode analisar uma proposta que possibilita que jovens de 16 a 18 anos respondam como adultos pela prática de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro.
O texto chegou a entrar na pauta da CCJ em 2017, mas, sem acordo, saiu da lista de votações do colegiado.
17 – Reajuste de servidores
Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, suspendeu os efeitos de uma MP que adiava para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais previsto para janeiro de 2018. Também ficou suspenso o reajuste de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores.
O plenário do Supremo deverá julgar o mérito da decisão liminar (provisória) de Lewandowski após o retorno do recesso do Judiciário, em fevereiro. Dependendo do que decidir o STF, a MP poderá ter que ser votada pelo Congresso.
18 – Planos de saúde
Uma comissão especial da Câmara poderá votar parecer com mudanças nas regras dos planos de saúde. O relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), chegou a apresentar um parecer que autorizava o aumento gradativo do valor do plano para quem tivesse mais de 60 anos, o que hoje é proibido por lei.
A proposta foi criticada e acabou retirada do relatório. Outros pontos não têm consenso na comissão e, diante desse impasse, a votação na comissão é incerta.
19 – Trabalho Escravo
A CCJ do Senado pode analisar uma PEC que torna crime imprescritível a submissão de pessoas a serviços com condições análogas ao trabalho escravo. Quando um crime prescreve, o autor não pode mais ser processado nem punido pelo delito que cometeu. A proposta quer impedir essa prescrição. Atualmente, o racismo é um crime imprescritível, por exemplo.
No ano passado, a questão do trabalho escravo ganhou destaque após o governo federal, apoiado pela bancada ruralista, publicar um portaria que dificultava a caracterização do trabalho escravo. Pressionado, o Executivo recuou e publicou nova portaria, com definições mais rigorosas.
20 – Privatização da Eletrobras
No fim de 2017, o governo federal enviou ao Congresso uma MP que facilita a privatização da Eletrobras e, também, o leilão das distribuidoras de energia – administradas pela estatal – das regiões Norte e Nordeste. A privatização é alvo de críticas de parlamentares da oposição.
Em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, o presidente da Câmara, que se declara favorável à privatização da Eletrobras, disse que a MP não será colocada em votação. Para Rodrigo Maia, assim como para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), há um excesso de MPs enviadas por Temer.
Na avaliação dos congressistas, o Palácio do Planalto exagera na edição de medidas provisórias, sobretudo, quando as envia para tratar de temas que poderiam ser discutidos por projeto de lei.
