JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024A Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) aprovou, na noite de quarta-feira (19), o texto principal da proposta. Já na madrugada desta quinta-feira (20), aconteceu a votação de destaques apresentados por parlamentares e por bancadas. A reunião terminou às 5h55 horas, depois de quase 10 horas seguidas de trabalho.
A matéria ainda terá de ser analisada em Plenário. Entre os principais pontos dos destaques analisados nesta madrugada, estão:
– Isenção do ICMS para produtos da cesta básica;
– Lei complementar deixa de ter a competência de estabelecer novas contribuições;
– Prorrogação até 2033 dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus;
– Isenção de ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas de reciclagem;
– Manutenção da cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares;
– Manutenção da cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando a sua própria base de cálculo.
