Comissão analisa transferência de crédito por microempresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se reúne na quarta-feira (16) e pode votar o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que atualmente as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), apresentou parecer favorável.

Fonte: Agência Câmara