JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a
Medida Provisória 530/11, que cria o plano especial de recuperação da
rede física de escolas públicas para socorrer aquelas atingidas por
desastres naturais. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao projeto de lei de conversão do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), em sessão extraordinária
nesta quinta-feira (4), às 9 horas, ou na próxima terça-feira (9), caso o
governo e o DEM não cheguem a um acordo sobre a matéria.
Poderão ter acesso a recursos específicos para essa finalidade as
escolas de municípios, estados e do Distrito Federal se a localidade
decretar estado de calamidade pública ou situação de emergência. Na
terça-feira, a Câmara já havia aprovado a MP 531/11, que concedeu crédito extraordinário de R$ 74 milhões ao Ministério da Educação para a execução desse plano.
De acordo com a medida, o conselho deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) fixará os critérios de distribuição
dos recursos e os procedimentos operacionais para execução do plano
especial, assim como para a prestação de contas.
Depois de aprovado o plano para uma escola, o FNDE fará o repasse
diretamente a uma conta corrente aberta para esse fim em parcela única,
sem necessidade de assinatura de contrato, convênio ou qualquer outro
tipo de instrumento.
Acessibilidade
Uma das novidades no texto de Braga é que os reparos e a reconstrução
das escolas deverão observar as normas de acessibilidade para
deficientes físicos, conforme emenda da deputada Mara Gabrilli
(PSDB-SP).
O relator também especificou que as bibliotecas das escolas públicas poderão ser beneficiadas com os recursos.
Para Glauber Braga, o assunto tratado pela MP é dos mais urgentes que
devem ser tratados pelo País atualmente. “A recuperação das escolas
deve ser a mais rápida possível, a fim de que os jovens não sofram com o
atraso em seu ensino”, afirmou.
