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18 de abril de 2024A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3431/00, do Executivo, que limita o valor da dívida pública mobiliária federal a 650% da receita corrente líquida da União. O projeto segue para análise do Senado.
O projeto especifica que essa receita será apurada pela soma da arrecadação fiscal no último mês de referência e nos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades, conforme a execução financeira da União.
A apuração, tanto do montante da dívida como da receita corrente líquida, deverá ser efetuada ao final de cada quadrimestre civil.
O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou parecer favorável. A CCJ analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. O projeto foi aprovado em outubro de 2001 pela Comissão de Finanças e Tributação e desde então aguardava votação na CCJ.
