JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Discutida ao longo de quase dois anos, a Lei do Gás foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados, mas o setor considerou seu conteúdo tímido. A principal crítica foi ao fato de a lei não ter entrado no mérito da obrigatoriedade do livre acesso aos gasodutos. \”Todos queriam que esta lei fosse além e deixasse este ponto muito claro\”, comentou Pedro Camarota, da Gas Energy.
A Petrobrás foi contrária à possibilidade, porque alegava prioridade de utilização, para poder compensar os investimentos feitos na infra-estrutura de transporte. Apesar de liberar o transporte a empresas não concessionárias, a nova lei não autorizou o livre acesso, que precisará ser regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo.
A diretora de Gás e Energia da Petrobrás, Graça da Silva Foster, comentou, por meio de sua assessoria de imprensa, que \”a lei disciplina os investimentos e o mercado em geral\”, disse.
Para especialistas do setor, a lei tem méritos. \’\’Esta lei representa um avanço. Foi um acordo entre os diferentes agentes interessados na indústria de gás. É um incentivo para novos produtores de gás no País\”, comentou o presidente da Associação Latino Americana da Gás Natural Veicular, Rosalino Fernandez.
