CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO.

A 21ª Câmara Cível concedeu segurança para o fim da compensação
tributária, nos termos do artigo 78, § 2° do ADCT, da CF 88, vez que
demonstrada a habilitação da cessionária na execução respectiva e no
Setor dos Precatórios, bem como a ciência…