JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Ordem do Dia da Assembléia Legislativa do Estado prevê a votação de quatro projetos, todos em segunda votação, nesta manhã de quarta-feira, pós-feriado de 26 de agosto em Campo Grande. As propostas possuem parecer favorável pela aprovação das comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, de Serviço Público e Administração, de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos. O primeiro a ser votado é o Projeto de Lei 091/08, do deputado Júnior Mochi (PMDB), que cria o Dia Estadual de Conscientização dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Semana de Atuação em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Dois projetos são de autoria do líder do PSDB, Márcio Fernandes. O PL 018/08 altera dispositivo da Lei 1.309, de 3 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, alterando de quatro para seis meses o tempo da licença maternidade mães gestantes ou adotivas. O PL 036/08 dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas, concessionárias e pretadoras de serviços públicos do Estado adicionarem em suas home pages o link www.desaparecidos.mj.gov.br e, a incluirem fotos nos boletos de cobrança, avisos e extrados de pessoas desaparecidas. O PL 087/08, de Marquinhos Trad (PMDB), proíbe o depósito prévio para internação de enfermos em clínicas e hospitais da rede privada ou conveniados ao Sistema Único do Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul. A Agência Nacional de Saúde Suplementar já proíbe a exigência do cheque caução para internações.
