Líderes definem votações antes de eleições
10 de agosto de 2008STJ restringe a utilização de algemas
12 de agosto de 2008O Órgão Especial do TJ aprovou nesta tarde (11/8) o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa reestruturando os cargos existentes no Cartório Judicial. O cargo de Oficial Escrevente será chamado de Técnico Judiciário. Os atuais detentores dos cargos de Escrivão, Oficial Ajudante, o Distribuidor, o Contador, ou o Distribuidor-Contador passarão a compor quadro em extinção e poderão pleitear remoção ou remoção-promoção nas vagas que surgirem. Estas medidas foram aprovadas elo Órgão Especial na tarde desta segunda-feira (11/8) e serão enviadas à Assembléia Legislativa em forma de projeto de lei. Foi definido também que os Técnicos Judiciários poderão exercer a chefia ou a chefia substituta do Cartório e receberão para isso gratificação correspondente à atual diferença entre os vencimentos do Oficial Escrevente e do substituído. Terão preferência nas designações para as chefias do Cartório, ou para exercer a função de substituto, os detentores de diploma de curso superior de Direito, Economia, Ciências Contábeis e Administração. Outra medida aprovada é que, nos cartórios privatizados, a extinção do cargo de Escrivão, Distribuidor, Contador e de Distribuidor-Contador importará automaticamente na estatização da serventia. A Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli relatou a matéria perante o Órgão Especial. Para a magistrada, “verificou-se que o exercício da função de confiança e a expectativa de rotatividade pelo mérito do servidor geram maior estímulo e comprometimento, com nítidos reflexos no aumento da produtividade das unidades cartorárias”. Já o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, saudou a aprovação do projeto de lei como sendo necessária diante de inúmeras dificuldades existentes para suprir cargos vagos e decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça que indicam o caminho de estatizar os cartórios atualmente privatizados. Lembrou que o sistema de o atual Oficial Escrevente substituir o chefe do Cartório já existe hoje em inúmeras serventias e a experiência é muito positiva, com maior produtividade. Exp. 014608/0000350
