O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento de Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado do Rio Grande do Sul.
O Ilustre Julgador, Dês. Relato Carlos Roberto Lofego Canibal, usou por bem a letra crua da lei para embasar sua decisão. Basicamente, defendeu que a luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a autorização para compensação é expressa e que, eventual negativa de compensação somente poderia se dar por apego a filigranas subjetivas de quem aprecia os pedidos.
A impossibilidade da dita compensação só traz benefícios à “cadeia credora” do Estado que, diga-se, insiste na utilização de estratagemas escapistas para se eximir de obrigações. Isso que, no caso, são alimentares !
A impossibilidade usurparia dos credores do IPERGS a única forma de se ressarcir de algo, muitas vezes, há muito declarada líquida pela justiça.
Curiosa é a resistência do Estado em resistir ante a compensação. Pois, a luz do bom senso universal, isso só pode trazer vantagens ao Estado. Claro que falamos de um Estado motivado a cumprir sua função junto a sociedade. Mas ao que parece, o calote estatal só pode ser travado coercitivamente.
O que se lamenta, pois a compensação deveria ser albergada já pela via administrativa. Sob pena do própria Estado contribuir para o sem número de demandas “dispensáveis” que hoje assoberbam o Judiciário.
A retórica acerca do assunto já é maculada pelo excesso de redundantes obviedades, como se vê, tanto o é que o STF já saneou o assunto, vejamos:
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.
2. O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.
3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei
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Ano : 2011
Autor : Dr. Édison Freitas de Siqueira
PETROBRAS: ÓLEO E GÁS GERAM OUTRAS RIQUEZAS ALÉM DE ROYALTIES - PENSEM NISTO!
A questão da divisão dos royalties do petróleo do pré-sal continua sendo objeto de diversas manifestações de prefeitos da maioria das cidades do Brasil. Isto, porque o veto imposto pelo ex-presidente Lula ao projeto apresentado no ano de 2010 impediu a adoção de um critério, por meio do qual todos os Estados e municípios sejam favorecidos de igual ou semelhante forma que são favorecidos os Estados e os municípios produtores de petróleo e gás. O que justifica a discussão é o fato incontroverso de que a riqueza do petróleo e do gás não esta só no valor dos royalties, mas essencialmente nos negócios, empregos, investimentos e desenvolvimentos que são gerados a partir destes.
Fora a riqueza gerada pelos royalties, segundo dados fornecidos pela FIRJAN e pelo Governo Federal, a produção/prospecção de petróleo e gás, gera enormes vantagens econômicas para os Estados produtores. Entre os anos de 2011 e 2013, só no Rio de Janeiro, como consequência desta atividade, estão previstos investimentos de US$ 102 bilhões de dólares, com geração de aproximadamente 420 mil empregos.
A Petrobrás, cuja sede é no Rio, investirá na região mais de US$ 60 bilhões, enquanto a União, outros US$ 20,4 bilhões, somente em infra-estrutura. Além disto, as obras do pré-sal consumirão 8 milhões de toneladas de ferro e aço até o ano de 2016, criando mais de 14 mil empregos indiretos a partir de um investimento de US$ 14,4 bilhões (2,8 em facilities e 11,6 em infra-estrutura).
A expansão necessária dos estaleiros, que já receberam encomendas de 18 grandes navios, já provoca a geração de 26 mil empregos diretos, além dos que serão criados com as 42 indústrias que estão sendo instaladas para atuar no setor. Ainda como consequência deste maravilhoso processo de enriquecimento, já estão em fase de implantação os bilionários complexos dos Portos de Açu e Barra do Furado.
Para cada emprego direto gerado na produção de petróleo e gás, presume-se – só no Estado do Rio de janeiro - a criação de 30 outros empregos indiretos.
Imaginem a fortuna em arrecadação de ISS e ICMS gerados a partir desta corrente de desenvolvimento e consumo direto e indireto que ocorre, quase que exclusivamente, favorecendo aos Estados e municípios produtores de petróleo e gás.
Os royalties do petróleo, por esta razão, devem ser vistos como uma forma de compensar os demais Estados e municípios do Brasil que não são favorecidos pela riqueza gerada pelos investimentos diretos e indiretos, geração de emprego, desenvolvimento e aumento da arrecadação de ISS e ICMS ligados exclusivamente à prospecção/produção do petróleo e do gás, que são propriedade da nação brasileira e não uma "jóia da coroa" dos Estados onde se localizam o pré-sal. Soma-se a este raciocínio o fato de que a Petrobras é uma empresa fundada e sustentada por capital e iniciativa da Federação, ou seja, é uma empresa de “todos” os brasileiros.
Portanto, a solução justa para a divisão dos royalties está em permitir proporcional acesso de todos os Estados e municípios à riqueza gerada pelo petróleo e gás produzidos no pré-sal, considerando-se para este cálculo, que os Estados e municípios produtores, além dos royalties, obtêm ganhos diretos e indiretos, que não são estendidos às demais unidades da federação. Se for de maneira contrária, o modelo permitirá que riquezas da “União” favoreçam desproporcionalmente os Estados produtores, circunstância totalmente contrária a concepção de uma “República Federativa”.
Eis aí um problema sério a ser resolvido!
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4. Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. – ADI julgada improcedente.”
Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2007.
Ministro Eros Grau
Relator –
(grifos nossos)
O STF nessa decisão, no papel de “Corte Unificadora” exalta mandamento constitucional autorizador da referida compensação. Ora, mandamentos dessa natureza não são soberanos sobre as demais leis? Que dúvida há sobre a compensação?
Em suma, a triste historia do inadimplemento do Estado em relação a esses pacientes credores (ou seus sucessores, muitas vezes) só reforça a convicção de que o precatório deve ser transformado em uma espécie de “título ao portador”. Por questão de pura justiça em nome da aplicação da legislação vigente.
Dr. Tarso Luiz Hofmeister
Advogado Executivo