O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento de Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado do Rio Grande do Sul.
O Ilustre Julgador, Dês. Relato Carlos Roberto Lofego Canibal, usou por bem a letra crua da lei para embasar sua decisão. Basicamente, defendeu que a luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a autorização para compensação é expressa e que, eventual negativa de compensação somente poderia se dar por apego a filigranas subjetivas de quem aprecia os pedidos.
A impossibilidade da dita compensação só traz benefícios à “cadeia credora” do Estado que, diga-se, insiste na utilização de estratagemas escapistas para se eximir de obrigações. Isso que, no caso, são alimentares !
A impossibilidade usurparia dos credores do IPERGS a única forma de se ressarcir de algo, muitas vezes, há muito declarada líquida pela justiça.
Curiosa é a resistência do Estado em resistir ante a compensação. Pois, a luz do bom senso universal, isso só pode trazer vantagens ao Estado. Claro que falamos de um Estado motivado a cumprir sua função junto a sociedade. Mas ao que parece, o calote estatal só pode ser travado coercitivamente.
O que se lamenta, pois a compensação deveria ser albergada já pela via administrativa. Sob pena do própria Estado contribuir para o sem número de demandas “dispensáveis” que hoje assoberbam o Judiciário.
A retórica acerca do assunto já é maculada pelo excesso de redundantes obviedades, como se vê, tanto o é que o STF já saneou o assunto, vejamos:
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.
2. O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.
3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei
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A
Constituição Federal prevê em seu
art 150, inciso VI, letra “d” a
imunidade tributária de livros, periódicos, jornais e o papel destinado a sua
impressão. A imunidade
tributária é uma limitação constitucional da União Federal, Estados, Distrito
Federal e Municípios ao poder de tributar. A
disciplina constitucional possibilita a imunidade dos seguintes tributos:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O ilustre
doutrinador Aliomar Baleeiro[1] dispôs que a imunidade tributária constitucionalmente assegurada aos livros,
periódicos, jornais e ao papel utilizado a sua impressão, nada mais é que uma
forma de viabilização de outros direitos e garantias fundamentais expressos no
artigo 5º da Constituição Federal, como a livre manifestação do pensamento, a
livre manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação. Para o
professor Doutor Douglas Yamashita[2] as imunidades tributárias previstas no artigo 150, VI, d, da Constituição
Federal, devem ser interpretadas extensivamente, ou seja, qualquer insumo
indispensável à produção dos objetos imunes deve ser abrangido pela imunidade,
mas balizadas pelo princípio da razoabilidade, analisando a substância e os
interesses protegidos pela Constituição Federal. Existem
muitos julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) que esboçam o entendimento de
que a imunidade para ser efetiva deve abranger todos os meios necessários para
a confecção do livro, jornal ou periódico. Nesse sentido foi editada a súmula
657 do STF, segundo a qual “ a imunidade prevista no art. 150, VI, ‘d’, da
Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à
publicação de jornais e periódicos”. Nesse
contexto, na contramão da doutrina e da jurisprudência a corrente majoritária
da Suprema Corte tem entendido, neste momento, que os serviços de impressão e
composição que as empresas gráficas realizam sob encomenda de livros, jornais e
periódicos não estão inseridos na imunidade, sendo somente tocado pela
imunidade o papel destinado à impressão. A
conseqüência desses julgados é altamente prejudicial ao instituto da imunidade,
tendo em vista que o instituto não comporta restrição, em face de seu caráter
objetivo e incondicionado e, principalmente, em razão do bem maior que visa
proteger: a liberdade de expressão e a cultura. Desta
maneira, os posicionamentos restritivos do STF, a toda evidência, não tornam a
questão pacífica naquela Corte, tendo em vista, várias decisões divergentes,
com a extensão da imunidade a impressão a à composição gráfica, que, à luz da
Constituição Federal anterior, debruçaram-se sobre o texto absolutamente
idêntico ao da Constituição Federal ora vigente. Diante do exposto, nosso trabalho consiste no
ingresso de medida judicial a favor dos contribuintes (empresas gráficas) que
prestam serviços gráficos, para buscar perante o Poder Judiciário, o
reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPI, ICMS e ISS, bem como
o direito de repetição e/ou de compensação dos valores pagos indevidamente nos
últimos 05 anos, devidamente atualizados. [1] BALEEIRO, Aliomar. Direito
tributário Brasileiro. 11ª ed. Atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi.
Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 149. [2] Revista Dialética de Direito
Tributário n..º 171. Douglas Yamashita. Serviços gráficos para livros,
jornais e periódicos: imunidade tributária? São Paulo: Oliveira Rocha,
2009, p. 32.
Ano : 2010
Autor : Dr. Marcell Miranda da Rosa
Imunidade Tributária para Empresas Gráficas que Prestam Serviços Gráficos para Livros, Periódicos e Jornais
4. Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. – ADI julgada improcedente.”
Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2007.
Ministro Eros Grau
Relator –
(grifos nossos)
O STF nessa decisão, no papel de “Corte Unificadora” exalta mandamento constitucional autorizador da referida compensação. Ora, mandamentos dessa natureza não são soberanos sobre as demais leis? Que dúvida há sobre a compensação?
Em suma, a triste historia do inadimplemento do Estado em relação a esses pacientes credores (ou seus sucessores, muitas vezes) só reforça a convicção de que o precatório deve ser transformado em uma espécie de “título ao portador”. Por questão de pura justiça em nome da aplicação da legislação vigente.
Dr. Tarso Luiz Hofmeister
Advogado Executivo