A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

As sedes dos tribunais superiores de Justiça impressionam pela sua grandeza. Prédios suntuosos, com ar-condicionado, seguranças bem-vestidos, funcionários e equipamentos em abundância. De acordo com o jornal Valor Econômico, mas a pouco mais de meia hora de Brasília, no chamado Entorno do Distrito Federal — que abrange 20 municípios do Leste de Goiás —, juízes e advogados convivem com uma realidade bem diferente: estruturas precárias, baixa informatização e insuficiente número de servidores. Situação que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende mudar — pelo menos no que diz respeito à celeridade dos processos — levando à região o “Projeto Integrar”. Iniciado no Estado do Piauí, o projeto tem o objetivo de auxiliar os tribunais e varas de Justiça na implantação de um modelo moderno de gestão.

Caso Battisti
Está marcado para a próxima quarta-feira (9/9) no Supremo Tribunal Federal o julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos ocorridos entre 1977 e 1979. O relator do caso é o ministro Cezar Peluso. Segundo o jornal DCI, o governo italiano pediu a extradição de Battisti depois que ele foi preso no Brasil em março de 2007. Desde então, ele está na Penitenciária de Brasília, onde aguarda a decisão do STF.

Italiano hospitalizado
O turista italiano preso em Fortaleza na semana passada por beijar na boca a filha de oito anos foi transferido no último domingo (6/9) de uma delegacia para um hospital particular, após sofrer uma crise de hipertensão. Um policial faz a escolta do suspeito, que tem 40 anos. Segundo a Folha de S. Paulo, a Justiça deve se manifestar hoje sobre o pedido de relaxamento da prisão em flagrante. A solicitação foi feita por Flávio Jacinto, advogado do italiano, que entende que houve “precipitação e grande erro” na prisão e que não há provas. Segundo o advogado, na tarde de ontem, a médica que atendeu o suspeito na delegacia pediu exames de coração e que ele continuasse internado até se sentir melhor.

Gradiente Eletrônica
A Gradiente Eletrônica conseguiu, na semana passada, mais um fôlego para manter seu mais valioso patrimônio: a marca. Segundo o jornal DCI, isso porque a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do caso na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, livrou a empresa de eletroeletrônicos de ver sua marca leiloada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O fisco tentou alterar uma decisão de urgência – dada pela corte em julho – que suspendia o leilão para dar chance à empresa de parcelar seus débitos federais pelo novo Refis. O pedido foi negado.

Petrobras multada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a multa diária imposta à Petrobras pelo eventual descumprimento das normas ambientais de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos gerados pela Refinaria Gabriel Passos (Regap), instalada em Betim (MG). De acordo com o jornal DCI, a multa foi imposta pelo juízo de 1º grau e revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Ministério Público estadual recorreu ao STJ sustentando que, ao afastar a aplicação da multa, mesmo reconhecendo que há obrigações pendentes a serem cumpridas pela empresa, o TJ-MG violou vários dispositivos legais que respaldam a tutela inibitória.

Violência doméstica
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Segundo o DCI, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.

COLUNISTAS

►O colunista Ancelmo Gois, O Globo, diz que o advogado Gilson Freitas é o novo sócio honorário da Câmara de Comércio Americana para o Brasil.

►O colunista informa ainda que a 2ª Câmara Cível do TJ do Rio negou dois recursos da Cedae e determinou que ela restabeleça o fornecimento de água a um imóvel da Associação de Atividades Culturais do Circo Voador.

►E a 3ª Câmara Cível do TJ do Rio determinou que o governo pague R$ 200 mil a um homem que foi preso ilegalmente no lugar do irmão. O homem ficou onze meses preso.

OPINIÃO

Inconstitucionalidades no pré-sal
►Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira, diz que à medida que os juristas se manifestam sobre os quatro projetos de lei enviados pelo Planalto ao Congresso Nacional, destinados a estabelecer o arcabouço regulatório da exploração do petróleo na camada do pré-sal, percebe-se a fragilidade jurídica com que foram montados. E se destaca, nessa falta de solidez normativa, a incompatibilidade das propostas com o texto constitucional vigente, notadamente no que se refere à concessão de privilégios indevidos à Petrobrás, ao desrespeito a princípios consagrados na Constituição em favor da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como no que diz respeito ao sistema de exploração do petróleo via partilha – já que concessão, autorização e permissão são os únicos meios constitucionalmente estabelecidos para o desenvolvimento dessa produção extrativa.

Cade e alienação
►Em artigo no jornal Valor Econômico desta terça-feira, o advogado Rodrigo Zingales Oller do Nascimento diz nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vinha em um processo crescente de criação e consolidação jurisprudencial acerca das hipóteses em que o acionista minoritário deteria controle sobre uma sociedade para fins de caracterizar uma operação de aquisição ou alienação de participação minoritária como um ato de concentração de notificação obrigatória aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Ele explica que a Lei de Defesa da Concorrência prevê em seu artigo 54, caput, que “os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade”. O parágrafo 3º do mesmo artigo 54, por sua vez, determina que “incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário”.

Um pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça a decisão sobre a proposta que veta a ocupação de cargos comissionados no Judiciário por condenação de órgãos colegiados. A medida segue posição já adotada na Lei da Ficha Limpa para cargos políticos, lembra o jornal DCI. O ato normativo propõe a edição de resolução que proíbe a ocupação por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Leia aqui na ConJur.

Ficha limpa
Diante da possibilidade de o Poder Judiciário aplicar a seus funcionários as regras previstas na Lei da Ficha Limpa, integrantes do Conselho Nacional de Justiça manifestaram preocupação de o órgão de controle externo eventualmente extrapolar suas funções e acabar legislando sobre a nomeação ou não de servidores. A proposta de aplicar a legislação para tribunais já recebeu três votos favoráveis: do relator, Bruno Dantas, e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio. A notícia está nos jornais O Globo e  Valor Econômico.

Termo equivocado
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, pretende que entidades de classe dos magistrados proponham ações judiciais contra a Folha de S. Paulo. As ações seriam movidas pelo fato de o jornal ter noticiado que o Conselho Nacional de Justiça estendeu “investigação” sobre a folha de pagamento de todos os 354 desembargadores da corte. Para Sartori, o CNJ está promovendo “uma inspeção, não uma investigação”.

Protesto de honorários
De acordo com o jornal DCI, a cobrança de honorários advocatícios de cliente inadimplente via protesto do próprio contrato não ofende o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados  do Brasil, de acordo com parecer do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem, assinado pelo conselheiro federal, Luiz Saraiva Correia. O relatório responde a consulta feita pela advogada Júlia Elmôr da Costa, do Rio de Janeiro, que questionava se seria legal o protesto desses honorários em caso do não-pagamento.

Domínios na internet
As disputas por nomes de domínios na internet brasileira têm sido julgadas de forma mais ágil e especializada com a instalação de câmaras administrativas, que abrem a possibilidade de conflitos serem resolvidos fora do Judiciário. Neste mês, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) criou a terceira câmara responsável por analisar esses casos. A rede brasileira conta hoje com 2,8 milhões de registros. A informação está no jornal Valor Econômico.

Ação do mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu que o julgamento do mensalão, maior escândalo do governo Lula, ocorra ainda no primeiro semestre deste ano. O andamento do processo depende do ministro revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Se o ministro concluir seu trabalho, é possível julgar até junho, afirmou Mendes. “Acho que é importante que se defina e acho importante que [a corte] se organizasse para julgar esse semestre porque no próximo tem aposentadoria do ministro [Cezar] Peluso e do ministro [Carlos] Ayres Britto”, afirmou Mendes. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Juiz afastado
Os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo contam que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu por unanimidade, na sessão de segunda (26/3), instaurar processo administrativo disciplinar envolvendo o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, no litoral sul fluminense. Os desembargadores votaram ainda pelo afastamento do juiz do cargo e pelo encaminhamento das peças investigatórias ao Ministério Público Estadual para a apuração de ilícito criminal.

Escutas telefônicas
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz de Mangaratiba é investigado por escutas clandestinas, destruição de provas e corrupção. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça iniciou uma inspeção no tribunal fluminense para examinar contracheques de magistrados. O Rio é apontado também como o que menos conclui processos administrativos contra juízes.

Notificação prévia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública e anulou duas multas de trânsito aplicadas sem a prévia notificação ao condutor. A deliberação já havia sido proferida pelo juizado em janeiro deste ano, mas o Departamento de Trânsito do DF entrou com recurso. O órgão e o Departamento de Estradas de Rodagem também serão obrigados a devolver o valor de aproximadamente R$ 170 mais juros e correção referente às penalidades, informa o jornal Correio Braziliense.

COLUNAS
Caça-níqueis
“O escritório Cavalcanti & Arruda Botelho reforça a defesa de Carlinhos Cachoeira, ao lado do ex-ministro Marcio Thomaz Bastos”, conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Ele foi preso pela Polícia Federal, em Goiânia, sob a suspeita de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos com máquinas caça-níqueis.

OPINIÃO
Faces da Justiça
“Iniciativas modernizadoras, como as estatísticas abertas pelo Supremo, convivem com práticas atrasadas e privilégios extemporâneos”, publica o jornal Folha de S.Paulo em editorial. “Com a medida, a corte assume a linha de frente da implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas, que entra em vigor em maio.”