TJRS indefere pedido de desconto automático de valor devido pelo fornecimento de energia elétrica de conta bancária de município em que são creditados os repasses de ICMS.

    Quanto ao pedido de desconto automático do débito na conta bancária em que são creditados os repasses de ICMS, o Eminente Relator, Arno Werlang, reputou-o inconstitucional. Decidiu que, embora o desconto na aludida conta bancária tenha sido autorizado por lei municipal, trata-se de norma que viola o disposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. O articulado veda a vinculação da arrecadação de impostos à determinada despesa, de sorte que destinar um percentual do pagamento do repasse de ICMS aos municípios fere o texto constitucional.

    No que concerne ao pedido de suspensão do fornecimento de energia elétrica, melhor sorte não assistiu à agravante que teve seu pedido indeferido, tendo em vista a predominância do interesse público sobre o privado. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do Relator: \”a suspensão da prestação do serviço, pelo inadimplemento do usuário, deve levar em consideração o interesse da coletividade, segundo o art. 6º, II, da Lei nº 8.987/95. Entre dois interesses, o patrimonial privado, da agravante, e o interesse da comunidade, deve prevalecer este último ou, ao menos, encontrar-se forma que os compatibilize, atendendo à prevalência do interesse público\”.

    Citando jurisprudência, o Relator afastou, ainda, a possibilidade de inscrição do Município nos cadastros de restrição ao crédito enquanto estiver pendente a discussão do débito. Ademais, mencionou que o registro nos aludidos cadastros não constitui meio adequado para cobrança de dívida, trazendo prejuízo irreparável ao devedor, sem qualquer benefício para o credor.

    Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira